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EMR 1 CCJC => PL 6544/2002
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 6544/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubinelli - PT/SP 22/12/2004
Ementa
Altera a redação do "caput" do art. 1º.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Rubinelli
Tramitação
Data Andamento
22/12/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator pelo Dep. Rubinelli