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PRL 1 CCJC => PL 629/2003
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 629/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jefferson Campos - PMDB/SP 12/11/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemendas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
12/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jefferson Campos
Parecer do Relator, Dep. Jefferson Campos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemendas.