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PLP 214/2004
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 149/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ivan Paixão - PPS/SE 11/11/2004
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Explicação da Ementa
Garante aos brasileiros quites com suas obrigações eleitorais, militares e fiscais, acesso as informações orçamentárias, financeiras, patrimoniais e gerenciais dos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como do Banco Central do Brasil.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, garantia, brasileiro nato, acesso, (INTERNET), informações, natureza orçamentária, natureza financeira, natureza patrimonial, Governo Federal, Governo Estadual, Governo Municipal, (SIAFI), (SIDOR), (SIASG), (SISBACEN), receita, despesa, Previdência Social, empresa estatal, plano plurianual, exigência, cadastramento, comprovação, cumprimento, deveres, obrigação fiscal, dever militar, justificação, interesse, utilização, informação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/02/2010 Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei Complementar nºs 149/00, 214/04, 69/03. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD 11/02/10 PAG 2255 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6573 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/11/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Ivan Paixão (PPS-SE).
22/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a(o) PLP-149/2000.
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Encaminhado à CCP.
23/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/2004.
24/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
24/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei Complementar nºs 149/00, 214/04, 69/03. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD 11/02/10 PAG 2255 COL 01.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/02/2010)
03/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 06/03/10 PÁG 6573 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 214/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/11/2004 Apense-se a(o) PLP-149/2000.
10/02/2010 Tendo em vista a vigência da Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei Complementar nºs 149/00, 214/04, 69/03. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD 11/02/10 PAG 2255 COL 01.