Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Recebimento do Ofício nº 750/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
| PL 4418/2004 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| João Campos - PSDB/GO | 11/11/2004 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Acrescenta parágrafo ao art. 10 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - determinando que o Delegado de Polícia comunicará à vítima a remessa dos autos de inquérito policial ao juiz competente, bem como informará o prazo previsto para oferecimento da denúncia. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
| 22/11/2004 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 01/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 750/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 11/11/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Campos (PSDB-GO). | ||||||||||||||||||||
| 22/11/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II |
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| 24/11/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||
| 26/11/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/11/2004 PAG 51505 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 08/03/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA) | ||||||||||||||||||||
| 09/03/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/03/2005 | ||||||||||||||||||||
| 16/03/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||
| 12/04/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||
| 20/09/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||
| 03/10/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48403 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||
| 07/10/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2005) | ||||||||||||||||||||
| 19/10/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||
| • | Ofício SGM-P 1929/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||
| 20/10/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||
| 25/10/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator da Redação Final, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão | ||||||||||||||||||||
| 01/11/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final por Unanimidade | ||||||||||||||||||||
| 22/11/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/585/05. | ||||||||||||||||||||
| 01/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 750/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. | ||||||||||||||||||||