| PEC 329/2001 | |||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensada à PEC 193/2000 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Padre Roque - PT/PR | 21/03/2001 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Dá nova redação ao art. 71, ao art. 72, ao art. 73, aos §§ 1º e 2º do art. 74, às alíneas "c", "d", e "q" do inciso I do art. 102 e ao parágrafo único do art. 161, e revoga o § 1º do art. 31, o inciso XIII do art. 49, a alínea "b" do inciso III do art. 52, o art. 75 e inciso XV do art. 84, da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Extinguindo o TCU e os demais Tribunais de Contas, criando uma Comissão Mista Permanente a cargo do Congresso Nacional com o objetivo de realizar o controle externo; alterando a Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | |||||||||||||||||||||||
| Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 04/11/2005 | |||||||||||||||||||||||
| Apense-se à(ao) PEC-193/2000. Decisão da Presidência, deferindo o Requerimento nº 2854/05 da Dep Alice Portugal, determinando esta apensação. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 21/03/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da PEC 329/2001, pelo Dep. Padre Roque, que "dá nova redação ao art. 71, ao art. 72, ao art. 73, aos §§ 1º e 2º do art. 74, às alíneas "c", "d", e "q" do inciso I do art. 102 e ao parágrafo único do art. 161, e revoga o § 1º do art. 31, o inciso XIII do art. 49, a alínea "b" do inciso III do art. 52, o art. 75 e inciso XV do art. 84, da Constituição Federal." | ||||||||||||||||||||||
| 29/03/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à PEC-192/2000.(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||
| 25/04/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido pela CCJR | ||||||||||||||||||||||
| 12/05/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC, REQ 2854/2005, pela Dep. Alice Portugal | ||||||||||||||||||||||
| 04/11/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação desta proposição da PEC-192/2000. | ||||||||||||||||||||||
| • | Desapense este da PEC-192/2000. Decisão da Presidência, deferindo o Requerimento nº 2854/05 da Dep Alice Portugal, determinando esta desapensação. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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| • | Apense-se à(ao) PEC-193/2000. Decisão da Presidência, deferindo o Requerimento nº 2854/05 da Dep Alice Portugal, determinando esta apensação. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
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| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 22 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. | ||||||||||||||||||||||