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PEC 329/2001 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Apensada à PEC 193/2000 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Padre Roque - PT/PR |
21/03/2001 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao art. 71, ao art. 72, ao art. 73, aos §§ 1º e 2º do art. 74, às alíneas "c", "d", e "q" do inciso I do art. 102 e ao parágrafo único do art. 161, e revoga o § 1º do art. 31, o inciso XIII do art. 49, a alínea "b" do inciso III do art. 52, o art. 75 e inciso XV do art. 84, da Constituição Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Extinguindo o TCU e os demais Tribunais de Contas, criando uma Comissão Mista Permanente a cargo do Congresso Nacional com o objetivo de realizar o controle externo; alterando a Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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Alteração, Constituição Federal, Organização dos Poderes, competência privativa, Congresso Nacional, criação, Comissão Mista Permanente, composição, Senador, Deputado Federal , controle externo, fiscalização contábil, fiscalização financeira e orçamentária, auditoria, inspeção, conta patrimonial, administração pública, executivo, legislativo, judiciário, estados, município (ente federado), Distrito Federal, inelegibilidade, despesa, prestação de contas, sustação, ato impugnado, contrato. _Extinção, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas, Estado, Distrito Federal, Município, transferência, competência, Congresso Nacional, Assembléia Legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Câmara Municipal. _Revogação, dispositivos, Constituição Federal, composição, competenciaTribunal de Contas da União, (TCU). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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04/11/2005 |
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Apense-se à(ao) PEC-193/2000.
Decisão da Presidência, deferindo o Requerimento nº 2854/05 da Dep Alice Portugal, determinando esta apensação. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/03/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da PEC 329/2001, pelo Dep. Padre Roque, que "dá nova redação ao art. 71, ao art. 72, ao art. 73, aos §§ 1º e 2º do art. 74, às alíneas "c", "d", e "q" do inciso I do art. 102 e ao parágrafo único do art. 161, e revoga o § 1º do art. 31, o inciso XIII do art. 49, a alínea "b" do inciso III do art. 52, o art. 75 e inciso XV do art. 84, da Constituição Federal." |
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29/03/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à PEC-192/2000.(DESPACHO INICIAL) |
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25/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebido pela CCJR |
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12/05/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC, REQ 2854/2005, pela Dep. Alice Portugal |
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04/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação desta proposição da PEC-192/2000. |
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Desapense este da PEC-192/2000. Decisão da Presidência, deferindo o Requerimento nº 2854/05 da Dep Alice Portugal, determinando esta desapensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Apense-se à(ao) PEC-193/2000.
Decisão da Presidência, deferindo o Requerimento nº 2854/05 da Dep Alice Portugal, determinando esta apensação. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 22 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 329/2001 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/03/2001 |
Apense-se à PEC-192/2000.(DESPACHO INICIAL) |
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04/11/2005 |
Apense-se à(ao) PEC-193/2000.
Decisão da Presidência, deferindo o Requerimento nº 2854/05 da Dep Alice Portugal, determinando esta apensação. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 329/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2854/2005 => PEC 19/1999 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
12/05/2005 |
Alice Portugal |
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Requer a constituição de Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer sobre as PECs 334/1996, 442/1996, 532/1997, 556/1997, 558/1997, 19/1999, 50/1999, 101/1999, 123/1999, 147/1999, 183/1999, 192/2000, 193/2000, 209/2000, 227/2000, 281/2000, 293/2000, 329/2001, 397/2001, 209/2003, 214/2003, 222/2003, 229/2004, 236/2004 e 346/2004. |
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