PL 4363/2001

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14751/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/03/2001

Ementa

Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Aplica o disposto no inciso XXI do art. 22 da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Aplicação, Constituição Federal, competência privativa, União Federal, legislação, organização, Polícia Militar, Corpo de bombeiros Militar, preservação, ordem pública, policiamento ostensivo, subordinação, Governo Estadual, integração, Forças Auxiliares, segurança pública, convênio, treinamento, supervisão, Guarda Municipal, autonomia, Estados, iniciativa, lei estadual, organização administrativa, execução, Comandante, Corregedoria, fixação, efetivos militares, grau hierárquico, Oficiais, Praça Especial, Praça, designação, posto militar, divisão, graduação, militar, Soldado, Policial Militar, (QOPM), (QOBM), (QCO), requisitos, concurso, acesso, promoção, Cabo, Sargento, aprovação, curso, Coronel, major, curso de aperfeiçoamento, equivalência, curso de pós-graduação, caracterização, material bélico, armamento, munição, veículo, cabine blindada, garantia, Policial, Bombeiro Militar, patente militar , perda, decisão judicial, Justiça Militar, utilização, uniforme, identidade funcional, prisão, quartel, porte de arma, liberdade, entrada, local, convocação, mobilização, prazo, decretação, estado de sítio, estado de defesa, intervenção federal, Forças Armadas, guerra externa, nomeação, Comandante Geral.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/12/2019

Revejo o despacho aposto ao PL 4.363/2001 para desapensá-lo do PL 6.690/2002 e distribuí-lo às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Segurança Pública e Combate ao Crime OrganizadoConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14751/2023. DOU 13/12/23 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 678/23-PE). Razões do veto: DOU 13/12/23 PÁG 16 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 12/06/24. DOU 13/06/24 PÁG 02 COL 01.
Promulgação da parte vetada. (MSC 299 /24-PE). DOU 13/06/24 PÁG 25 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (31)

Destaques (4)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (19)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (133)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4363/2001, pelo Poder Executivo, que: "Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências".

28/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CREDN, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

28/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 29/03/2001 PÁG 7997 COL 02.

03/05/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebido pela CREDN

13/06/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. Alberto Fraga

19/06/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

26/06/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 113 emendas. Emendas de nºs 41, 44 e 113 foram retiradas pelo autor.

02/08/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebido parecer do relator

•

Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação da Emenda de Comissão 1 CREDN, da Emenda de Comissão 2 CREDN, da Emenda de Comissão 3 CREDN, da Emenda de Comissão 4 CREDN, da Emenda de Comissão 7 CREDN, da Emenda de Comissão 8 CREDN, da Emenda de Comissão 9 CREDN, da Emenda de Comissão 10 CREDN, da Emenda de Comissão 11 CREDN, da Emenda de Comissão 14 CREDN, da Emenda de Comissão 17 CREDN, da Emenda de Comissão 18 CREDN, da Emenda de Comissão 21 CREDN, da Emenda de Comissão 24 CREDN, da Emenda de Comissão 47 CREDN, da Emenda de Comissão 48 CREDN, da Emenda de Comissão 49 CREDN, da Emenda de Comissão 60 CREDN, da Emenda de Comissão 64 CREDN, da Emenda de Comissão 67 CREDN, da Emenda de Comissão 69 CREDN, da Emenda de Comissão 83 CREDN, da Emenda de Comissão 88 CREDN, da Emenda de Comissão 91 CREDN, da Emenda de Comissão 97 CREDN, da Emenda de Comissão 100 CREDN, e da Emenda de Comissão 103 CREDN, com substitutivo, pela aprovação parcial da Emenda de Comissão 5 CREDN, da Emenda de Comissão 12 CREDN, da Emenda de Comissão 46 CREDN, da Emenda de Comissão 59 CREDN, e da Emenda de Comissão 90 CREDN, e pela rejeição da Emenda de Comissão 6 CREDN, da Emenda de Comissão 13 CREDN, da Emenda de Comissão 15 CREDN, da Emenda de Comissão 16 CREDN, da Emenda de Comissão 19 CREDN, da Emenda de Comissão 20 CREDN, da Emenda de Comissão 22 CREDN, da Emenda de Comissão 23 CREDN, da Emenda de Comissão 25 CREDN, da Emenda de Comissão 26 CREDN, da Emenda de Comissão 27 CREDN, da Emenda de Comissão 28 CREDN, da Emenda de Comissão 29 CREDN, da Emenda de Comissão 30 CREDN, da Emenda de Comissão 31 CREDN, da Emenda de Comissão 32 CREDN, da Emenda de Comissão 33 CREDN, da Emenda de Comissão 34 CREDN, da Emenda de Comissão 35 CREDN, da Emenda de Comissão 36 CREDN, da Emenda de Comissão 37 CREDN, da Emenda de Comissão 38 CREDN, da Emenda de Comissão 39 CREDN, da Emenda de Comissão 40 CREDN, da Emenda de Comissão 42 CREDN, da Emenda de Comissão 43 CREDN, da Emenda de Comissão 45 CREDN, da Emenda de Comissão 50 CREDN, da Emenda de Comissão 51 CREDN, da Emenda de Comissão 52 CREDN, da Emenda de Comissão 53 CREDN, da Emenda de Comissão 54 CREDN, da Emenda de Comissão 55 CREDN, da Emenda de Comissão 56 CREDN, da Emenda de Comissão 57 CREDN, da Emenda de Comissão 58 CREDN, da Emenda de Comissão 61 CREDN, da Emenda de Comissão 62 CREDN, da Emenda de Comissão 63 CREDN, da Emenda de Comissão 65 CREDN, da Emenda de Comissão 66 CREDN, da Emenda de Comissão 68 CREDN, da Emenda de Comissão 70 CREDN, da Emenda de Comissão 71 CREDN, da Emenda de Comissão 72 CREDN, da Emenda de Comissão 73 CREDN, da Emenda de Comissão 74 CREDN, da Emenda de Comissão 75 CREDN, da Emenda de Comissão 76 CREDN, da Emenda de Comissão 77 CREDN, da Emenda de Comissão 78 CREDN, da Emenda de Comissão 79 CREDN, da Emenda de Comissão 80 CREDN, da Emenda de Comissão 81 CREDN, da Emenda de Comissão 82 CREDN, da Emenda de Comissão 84 CREDN, da Emenda de Comissão 85 CREDN, da Emenda de Comissão 86 CREDN, da Emenda de Comissão 87 CREDN, da Emenda de Comissão 89 CREDN, da Emenda de Comissão 92 CREDN, da Emenda de Comissão 93 CREDN, da Emenda de Comissão 94 CREDN, da Emenda de Comissão 95 CREDN, da Emenda de Comissão 96 CREDN, da Emenda de Comissão 98 CREDN, da Emenda de Comissão 99 CREDN, da Emenda de Comissão 101 CREDN, da Emenda de Comissão 102 CREDN, da Emenda de Comissão 104 CREDN, da Emenda de Comissão 105 CREDN, da Emenda de Comissão 106 CREDN, da Emenda de Comissão 107 CREDN, da Emenda de Comissão 108 CREDN, da Emenda de Comissão 109 CREDN, da Emenda de Comissão 110 CREDN, da Emenda de Comissão 111 CREDN, e da Emenda de Comissão 112 CREDN.

07/08/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

14/08/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 61 emendas ao substitutivo.

•

Devolução ao Relator

24/08/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 CREDN, da Emenda de Comissão 2 CREDN, da Emenda de Comissão 3 CREDN, da Emenda de Comissão 4 CREDN, da Emenda de Comissão 7 CREDN, da Emenda de Comissão 8 CREDN, da Emenda de Comissão 9 CREDN, da Emenda de Comissão 10 CREDN, da Emenda de Comissão 11 CREDN, da Emenda de Comissão 14 CREDN, da Emenda de Comissão 17 CREDN, da Emenda de Comissão 18 CREDN, da Emenda de Comissão 21 CREDN, da Emenda de Comissão 24 CREDN, da Emenda de Comissão 47 CREDN, da Emenda de Comissão 48 CREDN, da Emenda de Comissão 49 CREDN, da Emenda de Comissão 60 CREDN, da Emenda de Comissão 64 CREDN, da Emenda de Comissão 67 CREDN, da Emenda de Comissão 69 CREDN, da Emenda de Comissão 83 CREDN, da Emenda de Comissão 88 CREDN, da Emenda de Comissão 91 CREDN, da Emenda de Comissão 97 CREDN, da Emenda de Comissão 100 CREDN, da Emenda de Comissão 103 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 7 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 21 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 22 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 23 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 26 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 27 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 28 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 29 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 44 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 45 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 48 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 53 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 56 CREDN, e da Emenda ao Substitutivo 57 CREDN, com substitutivo, pela aprovação parcial da Emenda de Comissão 5 CREDN, da Emenda de Comissão 12 CREDN, da Emenda de Comissão 46 CREDN, da Emenda de Comissão 59 CREDN, da Emenda de Comissão 90 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 1 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 2 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 13 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 25 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 43 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 46 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 50 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 55 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 58 CREDN, e da Emenda ao Substitutivo 60 CREDN, e pela rejeição da Emenda de Comissão 6 CREDN, da Emenda de Comissão 13 CREDN, da Emenda de Comissão 15 CREDN, da Emenda de Comissão 16 CREDN, da Emenda de Comissão 19 CREDN, da Emenda de Comissão 20 CREDN, da Emenda de Comissão 22 CREDN, da Emenda de Comissão 23 CREDN, da Emenda de Comissão 25 CREDN, da Emenda de Comissão 26 CREDN, da Emenda de Comissão 27 CREDN, da Emenda de Comissão 28 CREDN, da Emenda de Comissão 29 CREDN, da Emenda de Comissão 30 CREDN, da Emenda de Comissão 31 CREDN, da Emenda de Comissão 32 CREDN, da Emenda de Comissão 33 CREDN, da Emenda de Comissão 34 CREDN, da Emenda de Comissão 35 CREDN, da Emenda de Comissão 36 CREDN, da Emenda de Comissão 37 CREDN, da Emenda de Comissão 38 CREDN, da Emenda de Comissão 39 CREDN, da Emenda de Comissão 40 CREDN, da Emenda de Comissão 42 CREDN, da Emenda de Comissão 43 CREDN, da Emenda de Comissão 45 CREDN, da Emenda de Comissão 50 CREDN, da Emenda de Comissão 51 CREDN, da Emenda de Comissão 52 CREDN, da Emenda de Comissão 53 CREDN, da Emenda de Comissão 54 CREDN, da Emenda de Comissão 55 CREDN, da Emenda de Comissão 56 CREDN, da Emenda de Comissão 57 CREDN, da Emenda de Comissão 58 CREDN, da Emenda de Comissão 61 CREDN, da Emenda de Comissão 62 CREDN, da Emenda de Comissão 63 CREDN, da Emenda de Comissão 65 CREDN, da Emenda de Comissão 66 CREDN, da Emenda de Comissão 68 CREDN, da Emenda de Comissão 70 CREDN, da Emenda de Comissão 71 CREDN, da Emenda de Comissão 72 CREDN, da Emenda de Comissão 73 CREDN, da Emenda de Comissão 74 CREDN, da Emenda de Comissão 75 CREDN, da Emenda de Comissão 76 CREDN, da Emenda de Comissão 77 CREDN, da Emenda de Comissão 78 CREDN, da Emenda de Comissão 79 CREDN, da Emenda de Comissão 80 CREDN, da Emenda de Comissão 81 CREDN, da Emenda de Comissão 82 CREDN, da Emenda de Comissão 84 CREDN, da Emenda de Comissão 85 CREDN, da Emenda de Comissão 86 CREDN, da Emenda de Comissão 87 CREDN, da Emenda de Comissão 89 CREDN, da Emenda de Comissão 92 CREDN, da Emenda de Comissão 93 CREDN, da Emenda de Comissão 94 CREDN, da Emenda de Comissão 95 CREDN, da Emenda de Comissão 96 CREDN, da Emenda de Comissão 98 CREDN, da Emenda de Comissão 99 CREDN, da Emenda de Comissão 101 CREDN, da Emenda de Comissão 102 CREDN, da Emenda de Comissão 104 CREDN, da Emenda de Comissão 105 CREDN, da Emenda de Comissão 106 CREDN, da Emenda de Comissão 107 CREDN, da Emenda de Comissão 108 CREDN, da Emenda de Comissão 109 CREDN, da Emenda de Comissão 110 CREDN, da Emenda de Comissão 111 CREDN, da Emenda de Comissão 112 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 3 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 4 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 5 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 6 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 8 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 9 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 10 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 11 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 12 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 14 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 15 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 16 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 17 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 18 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 19 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 20 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 24 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 30 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 31 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 32 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 33 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 34 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 35 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 36 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 37 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 38 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 39 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 40 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 41 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 42 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 47 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 49 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 51 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 52 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 54 CREDN, da Emenda ao Substitutivo 59 CREDN, e da Emenda ao Substitutivo 61 CREDN.

29/08/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

21/09/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. Alberto Fraga

13/11/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação deste, com substitutivo.

21/11/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Feu Rosa e Paulo Delgado.

26/11/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Dep. Feu Rosa e Dep. Paulo Delgado).

05/12/2001

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

14/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

•

Designado Relator, Dep. Freire Júnior

21/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 29/12/01 PÁG 68386 COL 01, Letra A, Parcial.

13/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

20/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 9 emendas.

20/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-6690/2002.
(Novo Despacho).

03/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 2981/2008, pelo Dep. João Campos, que "requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6690/2002."

08/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido parcialmente o Requerimento de Redistribuição, REQ 2981/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, parcialmente, nos seguintes termos: Considerando o fato de o Projeto de Lei n. 6.690/2002 ser de autoria de Comissão Mista Temporária, sujeito à tramitação prevista nos artigos 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Considerando, também, o fato de a referida Comissão Mista Temporária já não mais existir.Considerando a possibilidade de a proposição receber emendas em Plenário.DETERMINO que, em caso de apresentação de emendas em Plenário ao PL 6.690/02 ou aos seus apensados, sejam estas distribuídas, para análise, às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Esclareço, por oportuno, que, em virtude da aprovação da Resolução n. 27, de 2002, foram transferidas à novel Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado competências antes sujeitas à apreciação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, razão pela qual esta fica excluída de possível distribuição. Oficie-se. Publique-se."

26/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6440/2009.

15/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Às Comissões: Especial PL 8045/10, CSPCCO e CCJC, cópia do Ofício n. 36/2018, do Instituto Sou da Paz.

17/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

18/12/2019

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

06/10/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2527/2020, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 4363 de 2001, que Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências. ".

15/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP)

18/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 2417/2021, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4363, de 2001".

08/12/2021

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 2527/2020 do Sr. Wellington Roberto que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 4363 de 2001, que Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2527/2020.

09/12/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/12/2021

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/12/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/12/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/12/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).

07/12/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).

13/12/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).

14/12/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Capitão Augusto (PL-SP).

•

Retirado pelo autor.

•

Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.363/2001, principal, na forma do Substitutivo; e pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.440/2009, apensado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 13.

•

Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 a 13, e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 1, 4, 5, 11 e 12, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais emendas.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, adotada pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas.

•

Votação do DTQ 16: UNIÃO: Destaque da Emenda de Plenário nº 13. apresentada ao PL 4363/2001 (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR).

•

Aprovada a Emenda de Plenário n° 13. Sim: 195; não: 190; abstenção: 5; total: 390.

•

Votação do DTQ 6: PT: destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 36 do Substitutivo apresentado ao PL 4.363/2001. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Rogério Correia (PT-MG).

•

Mantido o texto. Sim: 241; não: 128; abstenção: 2; total: 371.

•

Retirado o
DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 37 do Decreto-Lei 667/1969, alterado pelo art. 3º do Substitutivo apresentado ao PL 4.363/2001. (art. 161, I).

•

Inadmitido o DTQ 2: PT: Destaque da expressão "municípios", constante do inciso VIII do artigo 3º constante do PL 4.363/2001, para substituição da expressão "decorrentes do art. 144 da Constituição Federal", constante do inciso XXIV do artigo 4º do DecretoLei 667/1969, alterado pelo art. 3º do Substitutivo apresentado ao PL 4.363/2001 (art. 161, IV).

•

Retirado o DTQ 3: PT: Destaque de Emenda de Plenário 3 - PL 4363/2001 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 4: PSOL: Destaque para votação em separado do(a) §4º do artigo 16 do Decreto-Lei 667/1969 alterado pelo art. 3º do Substitutivo (para fins de supressão) apresentado ao PL 4363/2001 (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 5: PT: Destaque da expressão "municípios", constante do inciso VIII do artigo 3º constante do PL 4.363/2001, para inclusão no inciso XXIV do artigo 4º do Decreto-Lei 667/1969, alterado pelo art. 3º do Substitutivo apresentado ao PL 4.363/2001. (art. 161, IV).

•

Inadmitido o DTQ 7: PSD: Destaque para Votação em Separado do(a) o termo "privativamente" dado pelo art. 3º do Substitutivo ao PL nº 4.363, de 2021, no que tange aos incisos II e VIII do art. 5º; e incisos II e X do art. 6º, com objetivo de supressão. apresentado ao PL 4363/2001 (art. 161, I).

•

Inadmitido o DTQ 8: PSD: Destaque para Votação em Separado do(a) o termo "polícia administrativa" dada pelo art. 3º do Substitutivo ao PL nº 4.363, de 2021, no que tange aos parágrafos 2º dos artigos 5º e 6º , com objetivo de supressão. apresentado ao PL 4363/2001 (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 9: PSD: Destaque para Votação em Separado do(a) o termo "de polícia administrativa" constante do parágrafo 2º do Art. 5º, do Substitutivo apresentado, com a finalidade de supressão, apresentado ao PL 4363/2001 (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 10: PSD: Destaque para Votação em Separado do(a) o termo “de polícia administrativa” constante do parágrafo 2º do Art. 6º, do Substitutivo apresentado, com a finalidade de supressão apresentado ao PL 4363/2001 (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 11: PT: Emenda de Plenário nº 11 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 12: PSOL: Destaque para Votação em Separado do(a) §4°, do art 17 (para rejeição) do substitutivo apresentado ao PL 4363/2001 (art. 161, I).

•

Retirado o DTQ 13: PATRIOTA: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 14: PT: Emenda de Plenário nº 12 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 15: PT: destaque, com vistas à rejeição, da expressão ”controlar” constante do inciso XIV do Artigo 6 do Substitutivo apresentado ao PL 4.363/2001 (art. 161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.363-B/2001).

14/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do Projeto de Lei nº 6.440/2009, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.363, de 2001, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 14/12/2022 - 13h55 - 179ª Sessão).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).

20/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 628/2022/SGM-P.

22/11/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 1172/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 4363/2001.

•

Apresentação do DOC n. 1409/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica inexatidão material no autógrafo do PL 4363/2001 (Of 1220/2023-SF)".

12/12/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14751/2023. DOU 13/12/23 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 678/23-PE). Razões do veto: DOU 13/12/23 PÁG 16 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 12/06/24. DOU 13/06/24 PÁG 02 COL 01.
Promulgação da parte vetada. (MSC 299 /24-PE). DOU 13/06/24 PÁG 25 COL 01.

11/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 175/2024-CN que comunica a rejeição, em parte, do Veto Parcial aposto ao PL 4363/2001.

27/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 216/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 4363/2001, promulgadas.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4363/2001 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 4363/2001

07/12/2022

Reginaldo Lopes

DTQ 2 => PL 4363/2001

07/12/2022

Reginaldo Lopes

Destaque para Votação em Separado - PL 4363/2001

DTQ 3 => PL 4363/2001

07/12/2022

Reginaldo Lopes

Destaque de Emenda - PL 4363/2001

DTQ 4 => PL 4363/2001

07/12/2022

Liderança do Partido Socialismo e Liberdade

Destaque para Votação em Separado - PL 4363/2001

DTQ 5 => PL 4363/2001

07/12/2022

Reginaldo Lopes

Destaque para Votação em Separado - PL 4363/2001

DTQ 6 => PL 4363/2001

13/12/2022

Reginaldo Lopes

Destaque para Votação em Separado - PL 4363/2001

DTQ 7 => PL 4363/2001

13/12/2022

Jones Moura

Destaque para Votação em Separado - PL 4363/2001

DTQ 8 => PL 4363/2001

13/12/2022

Jones Moura

Destaque para Votação em Separado - PL 4363/2001

DTQ 9 => PL 4363/2001

13/12/2022

Jones Moura

Destaque para Votação em Separado - PL 4363/2001

DTQ 10 => PL 4363/2001

13/12/2022

Jones Moura

Destaque para Votação em Separado - PL 4363/2001

DTQ 11 => PL 4363/2001

13/12/2022

Reginaldo Lopes

DTQ 12 => PL 4363/2001

13/12/2022

Sâmia Bomfim

Destaque para Votação em Separado - PL 4363/2001

DTQ 13 => PL 4363/2001

13/12/2022

Liderança do Patriota

Destaque de Emenda - PL 4363/2001

DTQ 14 => PL 4363/2001

14/12/2022

Reginaldo Lopes

Destaque de Emenda - PL 4363/2001

DTQ 15 => PL 4363/2001

14/12/2022

Reginaldo Lopes

DTQ 16 => PL 4363/2001

14/12/2022

Liderança do União

Destaque de Emenda - PL 4363/2001

PL 4363/2001 Emendas apresentadas

PL 4363/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/03/2001

Despacho à CREDN, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

20/05/2002

Apense-se ao PL-6690/2002.
(Novo Despacho).

17/12/2019

PL 4363/2001 Pareceres apresentados

Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CEURG => PL 4363/2001

Parecer às Emendas de Plenário

14/12/2022

Capitão Augusto

SBT 1 CEURG => PL 4363/2001

Substitutivo

14/12/2022

Capitão Augusto

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CREDN => PL 4363/2001

Substitutivo

02/08/2001

Alberto Fraga

PRR 1 CREDN => PL 4363/2001

Parecer Reformulado

13/11/2001

Alberto Fraga

PRL 1 CREDN => PL 4363/2001

Parecer do Relator

13/11/2001

Alberto Fraga

Relator, Dep. Alberto Fraga, acata parecer do relator anterior, Dep. Alberto Fraga, pela aprovação deste, com substitutivo.

CVO 1 CREDN => PL 4363/2001

Complementação de Voto

05/12/2001

Alberto Fraga

Complementação de voto.

PAR 1 CREDN => PL 4363/2001

Parecer de Comissão

23/05/2002

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 4363/2001

Autógrafo

20/12/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Especial do Parecer Proferido em Plenário ()

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CEURG => PL 4363/2001

Parecer Proferido em Plenário

14/12/2022

Capitão Augusto

PRLP 1 => PL 4363/2001

Parecer Preliminar de Plenário

07/12/2022

Capitão Augusto

PRLP 2 => PL 4363/2001

Parecer Preliminar de Plenário

07/12/2022

Capitão Augusto

PRLP 3 => PL 4363/2001

Parecer Preliminar de Plenário

07/12/2022

Capitão Augusto

PRLP 4 => PL 4363/2001

Parecer Preliminar de Plenário

07/12/2022

Capitão Augusto

PRLP 5 => PL 4363/2001

Parecer Preliminar de Plenário

07/12/2022

Capitão Augusto

PRLP 6 => PL 4363/2001

Parecer Preliminar de Plenário

12/12/2022

Capitão Augusto

RDF 1 => PL 4363/2001

Redação Final

14/12/2022

Capitão Augusto

Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências.

PRLE 1 => PL 4363/2001

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

14/12/2022

Capitão Augusto

PRLE 2 => PL 4363/2001

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

14/12/2022

Capitão Augusto

PRLE 3 => PL 4363/2001

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

14/12/2022

Capitão Augusto

PL 4363/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2527/2020

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

06/10/2020

Wellington Roberto

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL nº 4363 de 2001, que Estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.

REQ 2417/2021

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

18/11/2021

Léo Moraes

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 4363, de 2001.

RPD 1 => PL 4363/2001

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

07/12/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 4363/2001

RPD 2 => PL 4363/2001

Requerimento de Retirada de Pauta

07/12/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4363/2001

RPD 3 => PL 4363/2001

Requerimento de Retirada de Pauta

07/12/2022

Jones Moura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4363/2001

RPD 4 => PL 4363/2001

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

07/12/2022

Reginaldo Lopes

RPD 5 => PL 4363/2001

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

07/12/2022

Jones Moura

Requerimento de Votação Nominal - PL 4363/2001

RPD 6 => PL 4363/2001

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

07/12/2022

Jones Moura

Requerimento de Votação Nominal - RPD 3 => PL 4363/2001 - Requerimento de Retirada de Pauta - Jones Moura (PSD/RJ)

RPD 7 => PL 4363/2001

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

07/12/2022

Reginaldo Lopes

RPD 8 => PL 4363/2001

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

07/12/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 4363/2001

RPD 9 => PL 4363/2001

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

07/12/2022

Reginaldo Lopes

RPD 10 => PL 4363/2001

Requerimento de Retirada de Pauta

07/12/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4363/2001

RPD 11 => PL 4363/2001

Requerimento de Retirada de Pauta

07/12/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4363/2001

RPD 12 => PL 4363/2001

Requerimento de Retirada de Pauta

08/12/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4363/2001

RPD 13 => PL 4363/2001

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

08/12/2022

Tiago Mitraud

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4363/2001

RPD 14 => PL 4363/2001

Requerimento de Retirada de Pauta

08/12/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4363/2001

RPD 15 => PL 4363/2001

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

08/12/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 4363/2001

RPD 16 => PL 4363/2001

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/12/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 4363/2001

RPD 17 => PL 4363/2001

Requerimento de Retirada de Pauta

13/12/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4363/2001

RPD 18 => PL 4363/2001

Requerimento de Retirada de Pauta

13/12/2022

Jones Moura

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4363/2001

RPD 19 => PL 4363/2001

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/12/2022

Jones Moura

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4363/2001

RPD 20 => PL 4363/2001

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

13/12/2022

Reginaldo Lopes

RPD 21 => PL 4363/2001

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

13/12/2022

Reginaldo Lopes

RPD 22 => PL 4363/2001

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/12/2022

Jones Moura

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 4363/2001

RPD 23 => PL 4363/2001

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/12/2022

Jones Moura

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 4363/2001

RPD 24 => PL 4363/2001

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

13/12/2022

Sâmia Bomfim

Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 4363/2001

RPD 25 => PL 4363/2001

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

14/12/2022

Reginaldo Lopes

RPD 26 => PL 4363/2001

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

14/12/2022

Reginaldo Lopes

RPD 27 => PL 4363/2001

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

14/12/2022

Liderança do Partido Social Democrático

Requerimento Procedimental Genérico - PL 4363/2001

RPD 28 => PL 4363/2001

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

14/12/2022

Reginaldo Lopes

RPD 29 => PL 4363/2001

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

14/12/2022

Liderança do Patriota

Requerimento Procedimental Genérico - PL 4363/2001