PL 4403/2004

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jandira Feghali - PCdoB/RJ e outros

10/11/2004

Ementa

Acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Explicação da Ementa

Isenta de pena a prática de "aborto terapêutico" em caso de anomalia do feto, incluindo o feto anencéfalo, que implique em impossibilidade de vida extra uterina.

Indexação

Alteração, Código Penal, descriminalização, realização, aborto, gestante, mulher, doença, Anencefalia, doença grave, impossibilidade, vida, feto, nascituro, exigência, comprovação, diagnóstico, laudo médico.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/03/2022

Deferido o Requerimento n. 146/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro. Redistribuam-se os Projetos de Lei ns. 1.079/2019 e seus apensados, 4.403/2004 e seu apensado, 3.057/2021 e 3.436/2021 à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.079/2019: CMulher, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.403/2004: CMULHER, CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.057/2021: CMULHER, CCULT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.436/2021: CMULHER, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).]”

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 146/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro. Redistribuam-se os Projetos de Lei ns. 1.079/2019 e seus apensados, 4.403/2004 e seu apensado, 3.057/2021 e 3.436/2021 à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.079/2019: CMulher, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.403/2004: CMULHER, CSSF e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.057/2021: CMULHER, CCULT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.436/2021: CMULHER, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . . Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD).]”

25/05/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Designada Relatora, Dep. Liziane Bayer (REPUBLIC-RS)

31/01/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Liziane Bayer, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PL 4403/2004 (1)

PL 1945/2020

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

10/11/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Dep. Jandira Feghali e outros

22/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a(o) PL-1135/1991

23/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/2004.

24/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

15/12/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pela Dep. Jandira Feghali

07/01/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento nº 2394/04 da Dep Jandira Feghali, revendo o despacho aposto a este Projeto, desapensando-o do PL 1135/91 e distribuindo-o à CSSF e CCJC (mérito).
DCD 15/02/2005 PÁG 489 COL 02.

•

Desapensação deste do PL. 1135/2004.

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

15/02/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG)

12/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rafael Guerra

•

Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação, com emenda.

18/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Linhares, Pedro Canedo, Almerinda de Carvalho e Angela Guadagnin

20/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

01/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG)

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 252 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

29/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 641, DE 2007, pelo Deputado(a) Cida Diogo, que solicita o desarquivamento de proposição.

08/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-641/2007visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09/05/07 PÁG 21721 COL 01.

15/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.453, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição.

23/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1453/2007 => PL-4403/2004. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

03/02/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 49/2011, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de Projetos de Lei".

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-49/2011.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

03/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 96/2015, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de Projetos de Lei".

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-96/2015.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-139/2015.

30/04/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1635/2015, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer reconstituição das proposições que especifica".

07/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.635/2015, de seguinte teor: "Defiro a reconstituição da Proposta de Emenda à Constituição n. 374/2009, do Projeto de Lei Complementar n. 200/1989 e dos Projetos de Lei n. 4.042/2012 e n. 4.403/2004, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

15/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o projeto reconstituído.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 16/05/15 PÁG 253 COL 01, Letra A.

15/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

09/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

24/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 207/2019, pela Deputadoa Jandira Feghali PCdoB, que:"Requer o desarquivamento de Projetos de Lei".

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-220/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-207/2019.

26/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRI-PE)

15/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1945/2020.

21/02/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 146/2022, pela DIREITOS DA MULHER, que "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos".

17/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

21/03/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP, confome Memorando nº 036/2022 - COPER.

21/03/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-1945/2020 apensada.

25/05/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Liziane Bayer (REPUBLIC-RS)

31/01/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Liziane Bayer, deixou de ser membro da Comissão

06/02/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4403/2004 Emendas apresentadas

PL 4403/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/01/2005

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

17/03/2022

PL 4403/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 4403/2004

Parecer do Relator

12/05/2005

Rafael Guerra

Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação, com emenda.

PAR 1 CSSF => PL 4403/2004

Parecer de Comissão

18/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Linhares, Pedro Canedo, Almerinda de Carvalho e Angela Guadagnin.
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação, com emenda.

PL 4403/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2394/2004 => PL 4403/2004

Requerimento de Desapensação

15/12/2004

Jandira Feghali

Solicita a desapensação do PL 4403, de 2004, que acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.

REQ 1453/2007 => PL 4403/2004

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

15/08/2007

Luiza Erundina

Requer o desarquivamento de Projeto de Lei nº 4403/2004.

REQ 49/2011 => PL 92/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2011

Jandira Feghali

Requer o desarquivamento de Projetos de Lei.

REQ 96/2015 => PLP 189/2001

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2015

Jandira Feghali

Requer o desarquivamento de Projetos de Lei.

REQ 1635/2015 => PLP 200/1989

Requerimento de Reconstituição de proposição

30/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Requer reconstituição das proposições que especifica.

REQ 207/2019 => PLP 189/2001

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

06/02/2019

Jandira Feghali

Requer o desarquivamento de Projetos de Lei.

REQ 146/2022

Requerimento de Redistribuição

21/02/2022

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos.

REQ 43/2023

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

06/02/2023

Jandira Feghali

Requer o desarquivamento de Proposições