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PL 4402/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2579/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jandira Feghali - PCdoB/RJ 10/11/2004
Ementa
Regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal, dispondo sobre a licença-paternidade.
Explicação da Ementa
Aumenta para 30 (trinta) dias o prazo de licença-paternidade, em caso de nascimento de filho; no caso de pai adotante, concede um período de 25% (vinte e cinco por cento) do prazo disposto nos termos da Lei nº 10.421, de 2002; altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT; regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumento, período, licença-paternidade, trabalhador, concessão, percentual, licença à adotante, pai, guarda judicial, adoção judicial, criança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/08/2008 Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-2579/2003.
20/08/2008 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).
Apensados
Apensados ao PL 4402/2004 (2)
PL 2141/2007; PL 2430/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
22/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-2579/2003.
23/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/2004.
02/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM))
INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-4402/2004 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
22/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o desarquivamento solicitado pelo REQ 4/07, porque a proposição não foi arquivada.
01/03/2007 Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM))
INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-4402/2004 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
DCD de 02 03 07 PÁG 7779 COL 01.
INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-4402/2004 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01
08/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2141/2007.
28/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2430/2007.
20/08/2008 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 96/2015, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de Projetos de Lei".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-96/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 207/2019, pela Deputadoa Jandira Feghali PCdoB, que:"Requer o desarquivamento de Projetos de Lei".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
06/02/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 43/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposições".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4402/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/11/2004 Apense-se a(o) PL-2579/2003.
20/08/2008 Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).
PL 4402/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 96/2015 => PLP 189/2001 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Jandira Feghali Requer o desarquivamento de Projetos de Lei.
REQ 207/2019 => PLP 189/2001 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Jandira Feghali Requer o desarquivamento de Projetos de Lei.
REQ 43/2023 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2023 Jandira Feghali Requer o desarquivamento de Proposições