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PL 4401/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 898/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Romeu Queiroz - PTB/MG 10/11/2004
Ementa
Altera a redação do inciso VIII do art. 231 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre transporte remunerado de pessoas ou bens.
Explicação da Ementa
Agravando a infração, a penalidade e a medida administrativa para quem realiza transporte remunerado clandestino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/11/2004 Apense-se a(o) PL-898/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Romeu Queiroz (PTB-MG).
22/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PL-898/2003
23/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/2004.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 252 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.