PL 4401/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 898/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Romeu Queiroz - PTB/MG

10/11/2004

Ementa

Altera a redação do inciso VIII do art. 231 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre transporte remunerado de pessoas ou bens.

Explicação da Ementa

Agravando a infração, a penalidade e a medida administrativa para quem realiza transporte remunerado clandestino.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, inclusão, medida administrativa, apreensão, remoção, veículo automotor, transporte coletivo, clandestino, passageiro, ônibus, automóvel, ausência, permissão, autorização, agravação penal, motorista, infrator, caracterização, infração gravíssima.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/11/2004

Apense-se a(o) PL-898/2003

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/11/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Romeu Queiroz (PTB-MG).

22/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a(o) PL-898/2003

23/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/2004.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 252 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4401/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/11/2004

Apense-se a(o) PL-898/2003