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PDC 850/2001
Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Situação:
Arquivada
Origem: PDS 18/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - MOZARILDO CAVALCANTI - PPB/RR 23/03/2001
Ementa
Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Araguaia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/04/2001 Despacho à CADR e CCJR
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PDC 850/2001, do Senado Federal - MOZARILDO CAVALCANTI, que "convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Araguaia."
11/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CADR e CCJR
11/04/2001 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Recebido pela CAINDR
09/05/2001 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designado Relator: Dep. Ricarte de Freitas
18/06/2002 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Devolvido ao Relator, Dep. Ricarte de Freitas
• Parecer do Relator, Dep. Ricarte de Freitas, pela aprovação, com substitutivo.
19/06/2002 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Vista conjunta aos Deputados Airton Cascavel e Babá.
21/06/2002 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Devolução de Vista (Dep. Airton Cascavel e Dep. Babá).
07/08/2002 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
25/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
13/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PDC-49/2003.
24/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PDC-495/2003.
24/05/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2903/2005, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
09/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido Requerimento nº 2903/05 da CAINDR, que solicitava o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão em virtude da mesma já ter sido incluínda no despacho inicial.
12/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do PDC 49/2003 e do PDC 495/2003, apensados.
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
05/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC, o projeto reconstituído.
07/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Sandro Mabel
• Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do PDC 49/2003 e do PDC 495/2003, apensados, com substitutivo.
01/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6997/2010, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Requer a retirada de proposição do PDC- 49/2003".
09/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 6997/10 conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a retirada do Projeto de Decreto Legislativo n. 49/2003, haja vista tratar-se de proposição de iniciativa coletiva, cujo requerimento de retirada de tramitação exige quorum qualificado, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
02/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 1659 COL 01, Letra A. VOL II.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PDC 850/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PDC 49/2003 do PDC 850/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PDC 49/2003 às comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
• Devido ao arquivamento do PDC 850/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PDC 850/2001 o PDC 495/2003 e, em seguida, apense-o ao PDC 49/2003.