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PDC 850/2001
Projeto de Decreto Legislativo de Referendo ou Plebiscito
Situação:
Arquivada
Origem: PDS 18/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - MOZARILDO CAVALCANTI - PPB/RR 23/03/2001
Ementa
Convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Araguaia.
Indexação
FIXAÇÃO, PRAZO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, MUNICÍPIO, ALTA FLORESTA (MT), ALTO BOAVISTA (MT), APIACÓS (MT), ARIPUANÃ (MT), BRASNORTE (MT), CANABARA DO NORTE (MT), CANARANA (MT), CARLINDA (MT), CASTANHEIRA (MT), CLÁUDIA (MT), COCALINHO (MT), POLÍDER (MT), CONFRESA (MT), COTRIGUAÇU (MT), FELIZ NATAL (MT), GAÚCHA DO NORTE (MT), GUARATÃ DO NORTE (MT), ITAÚBA (MT), JUAR (MT)A, JUÍNA (MT), JURUENA (MT), LUCIARA (MT), MARCELÂNIDA (MT), MATUPÁ (MT), NOVA BANDEIRANTES (MT), NOVA CANAÃ DO NORTE (MT), NOVA GUARITA (MT), NOVA MARINGÁ (MT), NOVA MONTEVERDE (MT), NOVA UBIRATÃ (MT), NOVO HORIZONTE DO NORTE (MT), NOVO MUNDO (MT), PARANAITÁ (MT), PARANATINGA (MT), PEIXOTO DE AZEVEDO (MT), PORTO ALEGRE DO NORTE (MT), PORTO DOS GAÚCHOS (MT), QUERENCIA (MT), RIBEIRÃO (MT), CASCALHEIRA (MT), SANTA CARMEM (MT), SANTA TEREZINHA (MT), SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT), SÃO JOSÉ DO XINGU (MT), SINOP (MT), SORRISO (MT), TABAPORÃ (MT), TAPURAH (MT), TERRA NOVA DO NORTE (MT), UNIÃO DO SUL (MT), VERA, VILA RICA (MT), MATO GROSSO, CRIAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DESMEMBRAMENTO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/04/2001 Despacho à CADR e CCJR
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDC 850/2001, do Senado Federal - MOZARILDO CAVALCANTI, que "convoca plebiscito sobre a criação do Estado do Araguaia."
11/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CADR e CCJR
11/04/2001 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Recebido pela CAINDR
09/05/2001 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Designado Relator: Dep. Ricarte de Freitas
18/06/2002 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Devolvido ao Relator, Dep. Ricarte de Freitas
Parecer do Relator, Dep. Ricarte de Freitas, pela aprovação, com substitutivo.
19/06/2002 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Vista conjunta aos Deputados Airton Cascavel e Babá.
21/06/2002 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Devolução de Vista (Dep. Airton Cascavel e Dep. Babá).
07/08/2002 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
25/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
13/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PDC-49/2003.
24/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PDC-495/2003.
24/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2903/2005, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
09/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido Requerimento nº 2903/05 da CAINDR, que solicitava o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão em virtude da mesma já ter sido incluínda no despacho inicial.
12/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do PDC 49/2003 e do PDC 495/2003, apensados.
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
05/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC, o projeto reconstituído.
07/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Sandro Mabel
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do PDC 49/2003 e do PDC 495/2003, apensados, com substitutivo.
01/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6997/2010, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Requer a retirada de proposição do PDC- 49/2003".
09/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 6997/10 conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a retirada do Projeto de Decreto Legislativo n. 49/2003, haja vista tratar-se de proposição de iniciativa coletiva, cujo requerimento de retirada de tramitação exige quorum qualificado, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
02/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 1659 COL 01, Letra A. VOL II.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PDC 850/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PDC 49/2003 do PDC 850/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PDC 49/2003 às comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Devido ao arquivamento do PDC 850/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PDC 850/2001 o PDC 495/2003 e, em seguida, apense-o ao PDC 49/2003.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 850/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/04/2001 Despacho à CADR e CCJR
PDC 850/2001    Pareceres apresentados
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CINDRA => PDC 850/2001 Substitutivo 18/06/2002 Ricarte de Freitas
PRL 1 CINDRA => PDC 850/2001 Parecer do Relator 18/06/2002 Ricarte de Freitas Parecer do Relator, Dep. Ricarte de Freitas, pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CINDRA => PDC 850/2001 Parecer de Comissão 07/08/2002 Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ricarte de Freitas, pela aprovação, com substitutivo.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 850/2001 Parecer do Relator 12/05/2006 Osmar Serraglio Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do PDC 49/2003 e do PDC 495/2003, apensados.
PRL 2 CCJC => PDC 850/2001 Parecer do Relator 07/04/2009 Sandro Mabel Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do PDC 49/2003 e do PDC 495/2003, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PDC 850/2001 Substitutivo 07/04/2009 Sandro Mabel Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Mato Grosso do Norte e do Estado do Araguaia.
PDC 850/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2903/2005 => PDC 159/1992 Requerimento de Redistribuição 24/05/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Requer a distribuição de proposições que pretendam a criação de novos Estados à CAINDR, de maneira a permitir sua manifestação quanto ao mérito, e a alteração do despacho inicial dado a tais proposições que já tramitam na Casa.