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PLP 188/2001
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 200/1989
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Virgílio Guimarães - PT/MG 21/03/2001
Ementa
Fixa mandato para o Presidente do Banco Central e normas para sua escolha.
Explicação da Ementa
Dispondo que a duração do mandato do Presidente do Banco Central do Brasil - BACEN, se estenderá pelo período que durar o mandato do Presidente da República que o tenha nomeado.
Indexação
Normas, Presidente da República, escolha, candidato, presidência, Banco Central do Brasil (Bacen), aprovação, Senado, duração, mandato, destituição, condenação, crime comum, crime de responsabilidade, votação, Congresso Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2001 Apense-se ao PLP-200/1989. (DESPACHO INICIAL). DCD 24 03 01 PAG 6862 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Virgílio Guimarães (PT - MG)
23/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PLP-200/1989. (DESPACHO INICIAL). DCD 24 03 01 PAG 6862 COL 01.
20/05/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado João Paulo Gomes da Silva (PL-MG).
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 188/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/03/2001 Apense-se ao PLP-200/1989. (DESPACHO INICIAL). DCD 24 03 01 PAG 6862 COL 01.
PLP 188/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 777/2003 => PLP 188/2001 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 20/05/2003 João Paulo Gomes da Silva Requer o desarquivamento e a reversão do apensamento do Projeto de Lei Complementar.