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PL 4349/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antônio Carlos Konder Reis - PFL/SC 21/03/2001
Ementa
Dá nova redação aos arts. 258 e 284 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasilieiro".
Explicação da Ementa
Fixa valores, em reais, para as multas de trânsito de acordo com sua gravidade, reduzindo seu valor e estabelecendo seu parcelamento em até 05 (cinco) parcelas com valor não inferior a R$ 30, 00 (trinta reais) cada.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, fixação, redução, valor, multa, trânsito, real, substituição, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), parcelamento, pagamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2001 Despacho à CVT, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
DCD 24 03 01, PÁG 06894, COL.01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 4349/2001 e do PL-6083/2002, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8872 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Antônio Carlos Konder Reis (PFL - SC)
23/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CVT, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
DCD 24 03 01, PÁG 06894, COL.01.
04/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebido pela CVT
18/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Paulo Gouvêa
22/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
22/06/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Ary Kara
09/11/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Ary Kara, pela rejeição.
21/11/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Duilio Pisaneschi.
26/11/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
27/11/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolução de Vista (Dep. Duilio Pisaneschi).
22/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6083/2002.(DESPACHO INICIAL)
15/04/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Ary Kara
29/01/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 6083/2002
27/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT, com a proposição PL-6083/2002 apensada.
05/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque
06/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/06/2003
16/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/06/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Beto Albuquerque
• Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6083/2002, apensado.
08/07/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Beto Albuquerque
• Parecer Reformulado, Dep. Beto Albuquerque, pela rejeição deste, e do PL 6083/2002, apensado.
20/10/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado
10/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 11/11/04, Pag 48498 Col 01, Letra A.
26/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 27/11/2004 PÁG 5165 COL 01.
06/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 4349/2001 e do PL-6083/2002, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8872 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4349/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/03/2001 Despacho à CVT, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
DCD 24 03 01, PÁG 06894, COL.01.
PL 4349/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 4349/2001 Parecer do Relator 23/06/2004 Beto Albuquerque Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6083/2002, apensado.
PRR 1 CVT => PL 4349/2001 Parecer Reformulado 08/07/2004 Beto Albuquerque Parecer Reformulado, Dep. Beto Albuquerque, pela rejeição deste, e do PL 6083/2002, apensado.
PAR 1 CVT => PL 4349/2001 Parecer de Comissão 20/10/2004 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque, pela rejeição deste, e do PL 6083/2002, apensado.