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PL 4347/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4797/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo José Gouvêa - PL/RS 21/03/2001
Ementa
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Explicação da Ementa
Obriga as prestadoras de serviços telefônicos adaptar 10% (dez por cento) dos telefones de uso público, nas cidades com população superior a 50.000 habitantes, para o acesso de deficientes físicos em cadeiras de rodas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/06/2001 Apense-se ao PL-4797/2001.
(Novo Despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo José Gouvêa (PL - RS)
23/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CSSF, CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
23/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial.
DCD 24 03 01 PÁG 06891 COL 01.
03/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebido pela CSSF
04/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-4797/2001.
(Novo Despacho).
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.