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PL 4347/2001
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4797/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo José Gouvêa - PL/RS 21/03/2001
Ementa
Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Explicação da Ementa
Obriga as prestadoras de serviços telefônicos adaptar 10% (dez por cento) dos telefones de uso público, nas cidades com população superior a 50.000 habitantes, para o acesso de deficientes físicos em cadeiras de rodas.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, obrigatoriedade, concessionária, adaptação, telefone público, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/06/2001 Apense-se ao PL-4797/2001.
(Novo Despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo José Gouvêa (PL - RS)
23/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF, CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
23/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial.
DCD 24 03 01 PÁG 06891 COL 01.
03/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebido pela CSSF
04/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4797/2001.
(Novo Despacho).
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4347/2001    Emendas apresentadas
PL 4347/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/03/2001 Despacho à CSSF, CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
04/06/2001 Apense-se ao PL-4797/2001.
(Novo Despacho).