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PL 4346/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Milton Monti - PMDB/SP 21/03/2001
Ementa
Altera a redação do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para modificar o número de candidatos às eleições.
Explicação da Ementa
Estabelece que nas eleições para deputado federal deverá ser observado o limite de 100 (cem) candidatos por partido político participante da coligação partidária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2001 Apense-se ao PL-1920/1999.
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Milton Monti
23/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-1920/1999.
23/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial.
DCD 24 03 01 PÁG 06890 COL 01.
03/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
• Apensação desta ao PL-1920/1999.
31/05/2001 Plenário (PLEN)
• Aprovado Requerimento de líderes solicitando urgência para este. DCD 01 06 01 PÁG 26091 COL 01.
12/06/2001 Plenário (PLEN)
• Discussão em turno único
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (VIDE: PL. 1920/99, PRINCIPAL). DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA, PARA PROFERIR PARECER AO PL. 1920/99, PRINCIPAL E AOS DEMAIS PROJETOS PENDENTES, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, PL. 4346/01 APENSADO, E PELA REJEIÇÃO DO PL. 1920/99, PRINCIPAL, E OS PL. 1321/99, PL. 1709/99, PL. 1752/99 E PL. 1753/99, APENSADOS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, QUE SOLICITA PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DESTE, PL. 4346/01 APENSADO, SOBRE O PL. 1920/99 PRINCIPAL, SEUS APENSADOS E O SUBSTITUTIVO DA CCJR. APROVAÇÃO DESTE, PL. 4346/01, APENSADO. PREJUDICADOS O PL. 1920/99 PRINCIPAL, OS PL. 1321/99, PL. 1709/99, PL. PL. 1752/99, PL. 1753/99 E PL. 4098/01, APENSADOS, E O SUBSTITUTIVO DA CCJR. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, QUE SOLICITA PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO DESTE, PL. 4346/01 APENSADO, SOBRE O PL. 1920/99 PRINCIPAL, SEUS APENSADOS E O SUBSTITUTIVO DA CCJR.
• APROVAÇÃO DESTE, PL. 4346/01, APENSADO.
• PREJUDICADOS O PL. 1920/99 PRINCIPAL, OS PL. 1321/99, PL. 1709/99, PL. PL. 1752/99, PL. 1753/99 E PL. 4098/01, APENSADOS, E O SUBSTITUTIVO DA CCJR.
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
• A matéria vai ao Senado Federal. PL. 4346-A/01. DCD 13 06 01 PÁG 28561 COL 01.
19/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE-245/01.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 53/2011, pelo Dep. Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento, constante do REQ 53/2011, tendo em vista que a proposição não foi arquivada, pois encontra-se em revisão pelo Senado Federal.
18/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010.