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PLP 211/2004
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PTB/DF 10/11/2004
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Inclui abaixo da epígrafe o número da proposição legislativa que deu origem à lei e a respectiva autoria.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/11/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Apensados
Apensados ao PLP 211/2004 (3)
PLP 498/2009 (1), PLP 535/2009; PLP 563/2010
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Alberto Fraga (PTB-DF).
17/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
• Encaminhado à CCP.
18/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
18/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
19/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/11/2004  PÁG 49731  COL 01.
20/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA)
19/01/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Almeida
• Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 360 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 15 02 07 PÁG 4542 COL 01.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.
12/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-498/2009.
14/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA)
28/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. João Almeida
• Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PLP 498/2009, apensado.
17/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
30/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-563/2010.
29/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA).
• Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, do PLP 498/2009, do PLP 563/2010 e do PLP 535/2009, apensados.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER