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PRL 1 CCJC => PEC 75/2003
Parecer do Relator
Acessória de:
PEC 75/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ann Pontes - PMDB/PA 10/11/2004
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela admissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela admissibilidade.
Tramitação
Data Andamento
10/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Ann Pontes
Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes, pela admissibilidade.