PL 4359/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Feu Rosa - PSDB/ES

23/03/2001

Ementa

Estabelece critério para a demarcação da divisa entre os estados e municípios costeiros para efeito de participação nos resultados ou compensação financeira pela exploração dos recursos naturais no mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva.

Explicação da Ementa

Estabelece para a demarcação da divisa entre estados e municípios costeiros, uma linha definida pelos pontos relativos ao limite inter-estadual e intermunicipal na linha da costa e seu correpondente na linha do mar territorial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/11/2008

NOVO DESPACHO: CME, CDEIC, CAINDR e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se.

DCD 04 11 08 PAG 48868 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 4359/2001 (2)

PL 4360/2001; PL 7472/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Feu Rosa (PSDB - ES)

27/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-4360/2001.(DESPACHO INICIAL)

•

Despacho à CDUI e CCJR - Artigo 24, II.

27/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 28/03/2001 PÁG 7648 COL 01.

03/05/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebido pela CDUI

10/05/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator: Dep. Socorro Gomes

11/05/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

21/05/2001

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

11/03/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvido sem Manifestação.

14/03/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Simão Sessim

05/06/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Parecer do Relator, Dep. Simão Sessim, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-4360/2001, apensado.

19/06/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Gustavo Fruet e João Sampaio.

25/06/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.

07/08/2002

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolução de Vista (Dep. Gustavo Fruet e Dep. João Sampaio).

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

21/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

31/03/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDUI, com a proposição PL-4360/2001 apensada.

08/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

15/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

28/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 7472/2002.
28/08/2003

29/09/2003

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PFL-BA)

19/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto ao Ofício nº 117/04, da CAINDR, determinando a inclusão desta Comissão e excluindo a CDU.

•

Às Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Novo Despacho).

14/06/2005

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolvida sem Manifestação.

14/06/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Recebimento pela CAINDR, com as proposições PL-4360/2001, PL-7472/2002 apensadas.

22/06/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Designado Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA)

23/06/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/06/2005

07/07/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

27/10/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Parecer do Relator, Dep. Severiano Alves, pela aprovação deste e do PL 7472/2002, apensado, e pela rejeição do PL 4360/2001, apensado.

28/10/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2005)

09/11/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Devolvido ao Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

06/04/2006

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Devolvida sem Manifestação.

12/04/2006

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PFL-PI)

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 115 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 178, DE 2007, pelo Deputado(a) Gustavo Fruet, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13211 COL 01.

11/04/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Devolvida sem Manifestação.

12/04/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)

13/04/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007)

24/04/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

13/06/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAINDR, pelo Dep. José Guimarães

•

Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela rejeição deste, do PL 4360/2001, e do PL 7472/2002, apensados.

20/06/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Retirado de pauta pelo Relator.

09/10/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Retirado de pauta pelo Relator.

17/10/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Retirado de pauta de Ofício.

13/03/2008

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Designado Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM)

20/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3547/2008.

08/07/2008

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CAINDR, pelo Dep. Francisco Praciano

•

Parecer do Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM), pela aprovação deste, do PL 4360/2001, do PL 7472/2002, e do PL 3547/2008, apensados, na forma do substitutivo.

04/09/2008

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/09/2008)

16/10/2008

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

29/10/2008

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Retirado de pauta pelo Relator.

03/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Req. 3.220/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro. Revejo, pois, o despacho inicial aposto ao PL n. 4.359/2001 e apensados para determinar a inclusão da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Com efeito, constitua-se, nos termos do art. 34, II, do RICD, Comissão Especial para análise do Projeto de Lei n. 4.359/2001 e apensados, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CME, CDEIC, CAINDR e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se."

•

03/11/2008

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Devolvido ao Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM)

05/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 290/08 à CAINDR solicitando a devolução deste, em razão de constituição de Comissão Especial.

13/11/2008

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Devolução à CCP

26/03/2009

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

17/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 5536/2009, pelo Deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), que requer a desapensação do Projeto de Lei n° 7.472, de 2002, do Projeto de Lei nº 4.359, de 2001, e sua apensação ao Projeto de Lei nº 5.938, de 2009.

25/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 5536/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação do PL n. 7.472/02 do PL n. 4.359/01, porquanto a decisão para tramitação conjunta das proposições obedeceu ao disposto no art. 142 do RICD, estando a conexão caracterizada pelo fato de os mencionados projetos de lei versarem sobre demarcação dos limites territoriais dos Estados e Municípios para efeito de participação nos resultados pela exploração de petróleo. Com efeito, indefiro a apensação do PL n. 7.472/02 ao PL n. 5.938/09, que dispõe sobre a exploração e produção de petróleo e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha, em áreas do pré-sal, vez que as proposições não apresentam matéria conexa. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 26/09/09 PÁG 52995 COL 01.

06/10/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 313/2009, pelo Dep. Gustavo Fruet, que "recorre da decisão da Presidência que indeferiu a desapensação do Projeto de Lei nº 7.472, de 2002, do Projeto de Lei nº 4.359, de 2001, e sua apensação ao Projeto de Lei nº 5.938, de 2009.
DCD de 17/10/09 PÁG 57536 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2011.

18/04/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 4968/2012, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a instalação da Comissão Especial que analisará o Projeto de lei n. 4.359, de 2001, que "estabelece critério para a demarcação da divisa entre os estados e municípios costeiros para efeito para efeito de participação nos resultados ou compensação financeira pela exploração dos recursos naturais no mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva"".

19/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7247/2014.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7247/2014.

10/06/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10437/2014, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer a desapensação do PL 7.247/2014, em relação ao PL 4359/2001".

19/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 10.437/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 10.437/2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.359/2001 e 7.247/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-399/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-184/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 4359/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3547/2008 do PL 4359/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3547/2008 às comissões de Minas e Energia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Ordinário (Art. 151, III, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 4359/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4359/2001 o PL 7247/2014 e, em seguida, apense-o ao PL 3547/2008.