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PEC 330/2004
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 274/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Divino - PMDB/RJ e outros 10/11/2004
Ementa
Acrescenta § 8º  ao art. 150 da Constituição Federal, dispondo sobre a imunidade tributária dos templos de qualquer culto.
Explicação da Ementa
Isenta os templos das contribuições sobre movimentação financeira (CPMF) e para  o custeio da iluminação pública e as taxas do lixo e de incêndio; altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, inclusão, imunidade tributária, templo, igreja, Organização  religiosa, proibição, cobrança, Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), taxa, lixo, incêndio, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
26/11/2004
Apense-se a(o) PEC-274/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Dep. José Divino
26/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a(o) PEC-274/2004
30/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/04 PÁG 51732 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 32 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
19/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC  nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e  473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
09/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prejudicado o pedido de apensação desta PEC, conforme despacho ao REQ 2744/08.
DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02.
17/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 330/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/11/2004 Apense-se a(o) PEC-274/2004
PEC 330/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 994/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 17/03/2015 Gilberto Nascimento Requer o desarquivamento de proposições.