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SBT 1 CCJC => PL 2518/2003
Substitutivo
Acessória de:
PL 2518/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Alfredo - PT/CE 09/11/2004
Ementa
O Congresso Nacional decreta
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. João Alfredo
Tramitação
Data Andamento
09/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. João Alfredo