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PL 4359/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6967/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Turra - PP/RS 09/11/2004
Ementa
Dá nova redação ao art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Explicação da Ementa
Garante ao trabalhador rural o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2006 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.368, de 9 de novembro de 2006, que Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,  declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 6.967/02, 4.359/04, 5.171/05, 6.008/05, 6.245/05 e 6.425/05. Publique-se.
DCD de 30 11 06 PÁG 53066 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/11/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Francisco Turra (PP-RS).
11/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a(o) PL-6967/2002.
17/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/11/2004 PAG 49402 COL 01.
29/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.368, de 9 de novembro de 2006, que Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,  declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 6.967/02, 4.359/04, 5.171/05, 6.008/05, 6.245/05 e 6.425/05. Publique-se.
DCD de 30 11 06 PÁG 53066 COL 02.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2006)
01/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CAPADR o Memorando nº 195/06 - CCP solicitando a devolução deste.
14/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 69, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Ortiz, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolução à CCP
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01.