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ESB 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 6681/2002
Emenda ao Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
SBT 1 CCJC => PL 6681/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PTB/PI 05/11/2004
Ementa
Inclui parágrafo 4º ao art. 12 do Decreto-Lei nº 73/66, constante do art. 1º do substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
05/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo pelo Dep. Paes Landim