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PLP 210/2004
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/11/2004
Ementa
Institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece normas para inclusão previdenciária do empresário que trabalha por conta própria e de seu empregado (contribuinte individual e facultativo); concede o benefício do regime tributário simplificado e a desoneração de obrigações trabalhistas, visa incentivar o emprego formal regido pela CLT, no âmbito do pequeno empreendimento.  Projeto chamado de "Reforma da CLT". Altera as Leis nºs  8.212, de 1991 (Lei nº 9.876, de 1999), 8.213, de 1991 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
05/09/2006 Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (13)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/11/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar.
• Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
10/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Constitua-se comissão especial nos termos do art. 34, II, do RICD, a ser integrada pelas seguintes Comissões:
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
12/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/2004  PÁG 48923  COL 02.
17/11/2004 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
29/03/2005 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
13/04/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
• Recebimento pela Comissão Especial (PLP-210/04).
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
26/04/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
• Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
• Apresentação do Requerimento, REQ 3/2005 PLP21004, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
• Apresentação do Requerimento, REQ 4/2005 PLP21004, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
• Apresentação do Requerimento, REQ 5/2005 PLP21004, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
• Apresentação do Requerimento, REQ 6/2005 PLP21004, pelo Dep. Vitorassi
26/04/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 2786/2005, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
29/04/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
• Apresentação do Requerimento, REQ 7/2005 PLP21004, pelo Dep. Vitorassi
03/05/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
• Apresentação do Requerimento, REQ 8/2005 PLP21004, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
• Apresentação do Requerimento, REQ 23/2005 PLP21004, pelo Dep. Giacobo
• Apresentação do Requerimento, REQ 24/2005 PLP21004, pelo Dep. Giacobo
• Apresentação do Requerimento, REQ 25/2005 PLP21004, pelo Dep. Giacobo
04/05/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
• Aprovado requerimento n. 1/2005 do Sr. Luiz Carlos Hauly que requer a realização de audiência pública com o Ministro da Fazenda.
• Aprovado requerimento n. 2/2005 do Sr. Luiz Carlos Hauly que requer a realização de audiência pública com o senhor Paulo Okamoto, presidente do SEBRAE.
• Aprovado requerimento n. 3/2005 do Sr. Luiz Carlos Hauly que requer a realização de audiência pública com o senhor  José Tarcísio da Silva , presidente da Confederação Nacional das Entidades de Micro e Pequenas Empresas do Comércio e Serviços - CONEMPEC.
• Aprovado requerimento do Sr. Luiz Carlos Hauly que propõe a participação da Comissão Especial nos Seminários da Micro e Pequena Empresa a serem realizados nas cidades de Belém, Recife, São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba, Porto Alegre, Florianópolis e Goiânia.
• Aprovado requerimento n. 5/2005 do Sr. Luiz Carlos Hauly que requer a realização de audiência pública com o professor Jose Pastore.
• Aprovado requerimento do Sr. Vitorassi que audiência pública com o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e do Comércio Exterior
• Aprovado requerimento do Sr. Vitorassi que propõe a participação da Comissão Especial nos Seminários da Micro e Pequena Empresa a serem realizados no Paraná.
• Aprovado requerimento n. 8/2005 do Sr. Luiz Carlos Hauly que requer a realização de audiência pública com o senhor Ives Gandra da Silva Martins.
• Aprovado requerimento n. 23/2005 do Sr. Giacobo que requer a realização de audiência pública com o senhor Guido Mantega, Presidente do BNDES.
• Aprovado requerimento n. 24/2005 do Sr. Giacobo que requer a realização de audiência pública com o senhor Heron Arzua, Secretário de Estado da Fazenda do Paraná.
• Aprovado requerimento n. 25/2005 do Sr. Giacobo que requer a realização de audiência pública com o senhor Márcio Cipriano, presidente da Federação Brasileira das Associações de Bancos-FEBRABAN
25/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a(o) PLP-123/2004. Deferido Requerimento nº 2786/05 do Dep Luiz Carlos Hauly, solicitando esta apensação.
05/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial.
20/09/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP.