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PLP 210/2004 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
08/11/2004 |
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Ementa |
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Institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece normas para inclusão previdenciária do empresário que trabalha por conta própria e de seu empregado (contribuinte individual e facultativo); concede o benefício do regime tributário simplificado e a desoneração de obrigações trabalhistas, visa incentivar o emprego formal regido pela CLT, no âmbito do pequeno empreendimento. Projeto chamado de "Reforma da CLT". Altera as Leis nºs 8.212, de 1991 (Lei nº 9.876, de 1999), 8.213, de 1991 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. |
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Indexação |
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Criação, Regime especial de tributação, Previdenciária social, microempresa, limitação, receita bruta, empresário, proibição, devedor, dívida ativa, atividade rural, benefício, dispensa, escrituração simplificada, tributação simplificada, unificação, pagamento mensal, apuração, tributo, contribuição social, isenção tributária, alíquota, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidência, percentual, contribuição previdenciária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), contribuinte, facultatividade, alíquota ad rem, parcela única, faturamento, tratamento especial, obrigação previdenciária, obrigação trabalhista, pequeno proprietário, empreendimento, redução, valor, depósito, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), autorização, empregado, dispensa, contribuição sindical, contribuição, entidade, serviço social, formação profissional, salário-educação, obrigação acessória, anotação, férias, livro de registro, inspeção do trabalho, ficha de informação, quadro geral, horário de trabalho, remessa, Ministério do Trabalho e Emprego, relação nominal, trabalhador, matrícula, aprendiz, fiscalização, duplicidade, visita, critérios, exclusão, beneficiário, competência, Secretaria da Receita Federal, arrecadação, cobrança, tributação, impostos, lançamento, crédito tributário, contencioso administrativo, aplicação, juros, multa fiscal, mora. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusão previdenciária, empresário, microempresa, opção, filiação, Previdência Social, dona-de-casa, estudante, fixação, valor, alíquota, contribuinte individual, limite mínimo, salário de contribuição, trabalho, economia informal, inexistência, vínculo empregatício, relação de emprego, contribuinte facultativo, opção, exclusão, direitos, benefício previdenciário, aposentadoria por tempo de contribuição, direitos, benefício previdenciário, aposentadoria, exigibilidade, complementação, acréscimo, contribuição previdenciária, juros de mora, apuração, crédito previdenciário. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, exclusão, cobertura, benefício previdenciário, aposentadoria por tempo de contribuição, segurado, contribuinte individual, contribuinte facultativo, exigência, carência, benefício, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, salário-maternidade, auxílio-acidente, pensão previdenciária, auxílio-reclusão, definição, salário-benefício, inexistência, contagem, tempo, contribuição previdenciária. _Inclusão, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), aposentadoria por tempo de contribuição, transformação, aposentadoria por tempo de serviço, tributação, benefício fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/09/2006 |
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/09/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/11/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar. |
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Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo |
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10/11/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Constitua-se comissão especial nos termos do art. 34, II, do RICD, a ser integrada pelas seguintes Comissões:
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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12/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/2004 PÁG 48923 COL 02. |
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17/11/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. |
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29/03/2005 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. |
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13/04/2005 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei |
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Recebimento pela Comissão Especial (PLP-210/04). |
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Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) |
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26/04/2005 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei |
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Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luiz Carlos Hauly |
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Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luiz Carlos Hauly |
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Apresentação do Requerimento, REQ 3/2005 PLP21004, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly |
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Apresentação do Requerimento, REQ 4/2005 PLP21004, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly |
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Apresentação do Requerimento, REQ 5/2005 PLP21004, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly |
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Apresentação do Requerimento, REQ 6/2005 PLP21004, pelo Dep. Vitorassi |
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26/04/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação, REQ 2786/2005, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly |
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29/04/2005 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei |
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Apresentação do Requerimento, REQ 7/2005 PLP21004, pelo Dep. Vitorassi |
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03/05/2005 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei |
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Apresentação do Requerimento, REQ 8/2005 PLP21004, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly |
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Apresentação do Requerimento, REQ 23/2005 PLP21004, pelo Dep. Giacobo |
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Apresentação do Requerimento, REQ 24/2005 PLP21004, pelo Dep. Giacobo |
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Apresentação do Requerimento, REQ 25/2005 PLP21004, pelo Dep. Giacobo |
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04/05/2005 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei |
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Aprovado requerimento n. 1/2005 do Sr. Luiz Carlos Hauly que requer a realização de audiência pública com o Ministro da Fazenda. |
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Aprovado requerimento n. 2/2005 do Sr. Luiz Carlos Hauly que requer a realização de audiência pública com o senhor Paulo Okamoto, presidente do SEBRAE. |
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Aprovado requerimento n. 3/2005 do Sr. Luiz Carlos Hauly que requer a realização de audiência pública com o senhor José Tarcísio da Silva , presidente da Confederação Nacional das Entidades de Micro e Pequenas Empresas do Comércio e Serviços - CONEMPEC. |
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Aprovado requerimento do Sr. Luiz Carlos Hauly que propõe a participação da Comissão Especial nos Seminários da Micro e Pequena Empresa a serem realizados nas cidades de Belém, Recife, São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba, Porto Alegre, Florianópolis e Goiânia. |
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Aprovado requerimento n. 5/2005 do Sr. Luiz Carlos Hauly que requer a realização de audiência pública com o professor Jose Pastore. |
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Aprovado requerimento do Sr. Vitorassi que audiência pública com o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e do Comércio Exterior |
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Aprovado requerimento do Sr. Vitorassi que propõe a participação da Comissão Especial nos Seminários da Micro e Pequena Empresa a serem realizados no Paraná. |
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Aprovado requerimento n. 8/2005 do Sr. Luiz Carlos Hauly que requer a realização de audiência pública com o senhor Ives Gandra da Silva Martins. |
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Aprovado requerimento n. 23/2005 do Sr. Giacobo que requer a realização de audiência pública com o senhor Guido Mantega, Presidente do BNDES. |
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Aprovado requerimento n. 24/2005 do Sr. Giacobo que requer a realização de audiência pública com o senhor Heron Arzua, Secretário de Estado da Fazenda do Paraná. |
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Aprovado requerimento n. 25/2005 do Sr. Giacobo que requer a realização de audiência pública com o senhor Márcio Cipriano, presidente da Federação Brasileira das Associações de Bancos-FEBRABAN |
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25/05/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a(o) PLP-123/2004. Deferido Requerimento nº 2786/05 do Dep Luiz Carlos Hauly, solicitando esta apensação. |
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05/09/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial. |
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20/09/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 175/06 - CCP. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 210/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/11/2004 |
Constitua-se comissão especial nos termos do art. 34, II, do RICD, a ser integrada pelas seguintes Comissões:
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
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25/05/2005 |
Apense-se a(o) PLP-123/2004. Deferido Requerimento nº 2786/05 do Dep Luiz Carlos Hauly, solicitando esta apensação. |
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05/09/2006 |
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo relator da Comissão Especial. |
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PLP 210/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 641/2004 => PLP 210/2004 |
Mensagem |
08/11/2004 |
Poder Executivo |
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Submete ao Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "institui regime tributário, previdenciário e trabalhista especial à microempresa com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), e dá outras providências". |
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REQ 2786/2005 => PLP 123/2004 |
Requerimento de Apensação |
26/04/2005 |
Luiz Carlos Hauly |
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Requer a tramitação conjunta de Projetos de Lei Complementar junto à Comissão Especial PLP 210/04 - Microempresa (Reforma da CLT). |
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PLP 123/04 - MICROEMPRESA (PLP 210/04 E OUTROS) (PLP12304 - 52ª legislatura) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1/2005 PLP12304 => PLP 210/2004 |
Requerimento de Audiência Pública |
26/04/2005 |
Luiz Carlos Hauly |
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Requer a realização de audiência pública com o Ministro da Fazenda. |
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REQ 2/2005 PLP12304 => PLP 210/2004 |
Requerimento de Audiência Pública |
26/04/2005 |
Luiz Carlos Hauly |
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Requer a realização de audiência pública com o senhor Paulo Okamoto, presidente do SEBRAE. |
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REQ 3/2005 PLP12304 => PLP 210/2004 |
Requerimento |
26/04/2005 |
Luiz Carlos Hauly |
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Requer a realização de audiência pública com o senhor José Tarcísio da Silva , presidente da Confederação Nacional das Entidades de Micro e Pequenas Empresas do Comércio e Serviços - CONEMPEC.
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REQ 4/2005 PLP12304 => PLP 210/2004 |
Requerimento |
26/04/2005 |
Luiz Carlos Hauly |
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Propõe a participação da Comissão Especial nos Seminários da Micro e Pequena Empresa a serem realizados nas cidades de Belém, Recife, São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba, Porto Alegre, Florianópolis e Goiânia. |
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REQ 5/2005 PLP12304 => PLP 210/2004 |
Requerimento |
26/04/2005 |
Luiz Carlos Hauly |
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Requer a realização de audiência pública com o professor Jose Pastore. |
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REQ 6/2005 PLP12304 => PLP 210/2004 |
Requerimento |
26/04/2005 |
Vitorassi |
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Audiência pública com o Ministro do Desenvolvimento, Indústria e do Comércio Exterior |
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REQ 7/2005 PLP12304 => PLP 210/2004 |
Requerimento |
29/04/2005 |
Vitorassi |
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Propõe a participação da Comissão Especial nos Seminários da Micro e Pequena Empresa a serem realizados no Paraná. |
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REQ 8/2005 PLP12304 => PLP 210/2004 |
Requerimento |
03/05/2005 |
Luiz Carlos Hauly |
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Requer a realização de audiência pública com o senhor Ives Gandra da Silva Martins. |
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REQ 23/2005 PLP12304 => PLP 210/2004 |
Requerimento |
03/05/2005 |
Giacobo |
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Requer a realização de audiência pública com o senhor Guido Mantega, Presidente do BNDES. |
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REQ 24/2005 PLP12304 => PLP 210/2004 |
Requerimento |
03/05/2005 |
Giacobo |
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Requer a realização de audiência pública com o senhor Heron Arzua, Secretário de Estado da Fazenda do Paraná. |
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REQ 25/2005 PLP12304 => PLP 210/2004 |
Requerimento |
03/05/2005 |
Giacobo |
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Requer a realização de audiência pública com o senhor Márcio Cipriano, presidente da Federação Brasileira das Associações de Bancos-FEBRABAN |
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