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PL 4336/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Pinheiro - PMDB/DF 20/03/2001
Ementa
Obriga o estabelecimento a oferecer três datas para o pagamento das mensalidades escolares em instituições privadas de todos os níveis de ensino.
Indexação
Obrigatoriedade, escola particular, opção, data, pagamento, mensalidade escolar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/09/2001 Despacho à CECD, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
Deferido OF P-119/01, da CECD, revendo o Despacho inicial aposto a este projeto, para incluir esta comissão que deverá pronunciar-se antes da CDCMAM.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Jorge Pinheiro (PMDB - DF)
22/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CDCMAM e CCJR.
DCD 23 03 01, PÁG 06623, COL.01.
03/05/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebido pela CDCMAM
01/06/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator: Dep. Valdeci Paiva
04/06/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/06/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/08/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Valdeci Paiva, pela aprovação.
12/09/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 13:
Retirado de Pauta de Ofício
13/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CECD, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
Deferido OF P-119/01, da CECD, revendo o Despacho inicial aposto a este projeto, para incluir esta comissão que deverá pronunciar-se antes da CDCMAM.
26/09/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CECD.
30/10/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator: Dep. Celcita Pinheiro
01/11/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
12/11/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro, pela rejeição.
12/12/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/12/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
14/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 14/12/01, PÁG 66304 COL 02, Letra A, Parcial.
14/03/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt
27/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Bittencourt
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela rejeição.
11/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4336/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/03/2001 Despacho à CDCMAM e CCJR.
DCD 23 03 01, PÁG 06623, COL.01.
13/09/2001 Despacho à CECD, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).
Deferido OF P-119/01, da CECD, revendo o Despacho inicial aposto a este projeto, para incluir esta comissão que deverá pronunciar-se antes da CDCMAM.
PL 4336/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 4336/2001 Parecer do Relator 27/11/2002 Luiz Bittencourt Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela rejeição.
PAR 1 CDC => PL 4336/2001 Parecer de Comissão 11/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela rejeição.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 4336/2001 Parecer do Relator 29/11/2001 Celcita Pinheiro Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro, pela rejeição.
PAR 1 CE => PL 4336/2001 Parecer de Comissão 13/08/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto