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PL 4335/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Glycon Terra Pinto - PMDB/MG 20/03/2001
Ementa
Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Exigindo o aceite do comprador na duplicada para efetivação do protesto.
Indexação
Alteração, Lei de Protesto de Títulos, exigência, aceite, duplicata, adquirente, dívida, hipótese, registro, protesto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2001 Despacho à CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Glycon Terra Pinto (PMDB - MG)
22/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
03/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebido pela CEIC
08/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator: Dep. Aloizio Mercadante
10/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
18/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Aloizio Mercadante, pela aprovação deste, com emendas.
27/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Vista concedida ao Deputado Alex Canziani.
01/08/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
02/08/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução de Vista (Dep. Alex Canziani).
08/08/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Retirado de Pauta pelo Relator
08/08/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução ao Relator
06/12/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Aloizio Mercadante, pela aprovação, com emenda.
12/12/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Rejeitado o Parecer  absteve-se de votar o Deputado Jairo Carneiro,  apresentou voto em separado o Deputado Alex Canziani
Designado Relator do Vencedor: Dep. Alex Canziani
26/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação, com substitutivo.
03/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Vencedor, Dep. Alex Canziani, pela aprovação, com substitutivo.
03/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Vencedor, Dep. Alex Canziani,  apresentou voto em separado o Deputado Alex Canziani
15/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
17/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Léo Alcântara
18/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 23/04/02, Letra A, Parcial.
Encaminhada à publicação.
26/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo.
11/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Léo Alcântara
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4335/2001    Emendas apresentadas
PL 4335/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/03/2001 Despacho à CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4335/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4335/2001 Parecer do Relator 25/06/2002 Léo Alcântara Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDEICS => PL 4335/2001 Substitutivo 26/03/2002 Alex Canziani
VTS 1 CDEICS => PL 4335/2001 Voto em Separado 03/04/2002 Alex Canziani Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CDEICS => PL 4335/2001 Parecer de Comissão 03/04/2002 Comissão de Economia, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer do Vencedor, Dep. Alex Canziani,  apresentou voto em separado o Deputado Alex Canziani.
Parecer do Vencedor, Dep. Alex Canziani, pela aprovação, com substitutivo.
PRV 1 CDEICS => PL 4335/2001 Parecer Vencedor 03/04/2002 Alex Canziani Parecer do Vencedor, Dep. Alex Canziani, pela aprovação, com substitutivo.