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PL 4333/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Roberto Batochio - PDT/SP

20/03/2001

Ementa

Altera a redação do inciso I do art. 142 do Código Penal - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Explicação da Ementa

Estabelece que não será crime de injúria ou difamação, a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador, inclusive em relação aos juízes, promotores, partes e serventuários da justiça.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/03/2001

DESPACHO À CCJR.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

20/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Roberto Batochio (PDT - SP)

22/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO À CCJR.

22/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 23 03 01 PÁG 06617 COL 02.

03/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

07/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Alceu Collares

29/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

30/07/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

26/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

12/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 13/12/02 PÁG 54534 COL 01, Letra A.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.