Recebimento do Ofício nº 749/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
DCD 23 03 01 PÁG 06615 COL 02.
(DESMEMBRAMENTO: aprovação deste e rejeição do PL 6309/02, apensado).
| PL 4331/2001 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| José Roberto Batochio - PDT/SP | 20/03/2001 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Revoga o art. 188 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| Revoga dispositivo que concede à Fazenda Pública e ao Ministério Público, quando for parte processual, prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, igualando-os ao particular. "Reforma Processual Civil". | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
| 22/03/2001 | Despacho à CCJR - Artigo 24, II. | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 01/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 749/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 20/03/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado José Roberto Batochio (PDT - SP) | ||||||||||||||||||||
| 22/03/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Despacho à CCJR - Artigo 24, II. | ||||||||||||||||||||
| 22/03/2001 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Publicação Inicial. DCD 23 03 01 PÁG 06615 COL 02. |
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| 03/05/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido pela CCJR | ||||||||||||||||||||
| 07/05/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator: Dep. Alceu Collares | ||||||||||||||||||||
| 14/05/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||
| 22/05/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||
| 10/08/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||
| 02/04/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a esta o PL-6309/2002.(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||
| 12/04/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Apensação do PL-6309/2002 a esta. | ||||||||||||||||||||
| 03/06/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Collares | ||||||||||||||||||||
| • | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-6309/2002. | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alceu Collares | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-6309/2002, apensado. | ||||||||||||||||||||
| 26/11/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||
| 29/11/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Proposição recebida para publicação. | ||||||||||||||||||||
| 17/12/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 18/12/02 PÁG 56029 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||
| 14/05/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões). (DESMEMBRAMENTO: aprovação deste e rejeição do PL 6309/02, apensado). |
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| 21/05/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo para Recurso. | ||||||||||||||||||||
| 22/05/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Of SGM-P 1060/01, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. | ||||||||||||||||||||
| 23/05/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-6309/2002 apensada. | ||||||||||||||||||||
| 09/06/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Desapense-se desta o PL 6309/2002. | ||||||||||||||||||||
| 01/08/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh | ||||||||||||||||||||
| 14/08/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final por Unanimidade | ||||||||||||||||||||
| 03/09/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/696/03. | ||||||||||||||||||||
| 01/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 749/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. | ||||||||||||||||||||