Imprimir

PL 4320/2001
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eunício Oliveira - PMDB/CE 20/03/2001
Ementa
Altera a Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2001 e dá outras providências", com o objetivo de suprimir as obrigações dos Municípios de apresentar contrapartida em transferências voluntárias da União.
Indexação
Alteração, lei federal, diretriz, elaboração, (LDO), supressão, dispositivos, obrigação, municípios, contraprestação, recursos financeiros, transferência  voluntária, União Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Eunício Oliveira (PMDB - CE)
20/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL: DEVOLVA-SE A PROPOSIÇÃO, POR CONTRARIAR O DISPOSTO NO ARTIGO 84, INCISO XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 137, PARAGRÁFO II, ALÍNEA "B" , DO RI). OFICIE-SE AO AUTOR, SUGERINDO-LHE A FORMA DE INDICAÇÃO.
SUJEITO A DEVOLUÇÃO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 137, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 20 A 27 04 01.
DCD 20 04 01 Pág 16291 Col 01.
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEVOLVIDO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 137, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO RI.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 127/2003, pelo Dep. Eunício Oliveira
05/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 66
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4320/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 127/2003 => PEC 24/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Eunício Oliveira Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª o desarquivamento das seguintes proposições