| PL 4345/2004 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Osório Adriano - PFL/DF | 03/11/2004 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Acrescenta o instrumento original de transformação societária, alteração de capital, incorporação, cisão e fusão para fins de andamento do processo de pedido de arquivamento ou extinção das empresas. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 05/11/2004 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 4345/2004 (1) | |||||||||||||||||||||||
| PL 7007/2006 | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 03/11/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Osório Adriano (PFL-DF). | ||||||||||||||||||||||
| 05/11/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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| 11/11/2004 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDEIC. | ||||||||||||||||||||||
| 11/11/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/11/2004 PAG 48576 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 16/11/2004 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Lupércio Ramos (PPS-AM) | ||||||||||||||||||||||
| 17/11/2004 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/11/2004 | ||||||||||||||||||||||
| 29/11/2004 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 06/09/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 3241/2005, pelo Dep. Romeu Queiroz-Pres. da CDEIC, que "requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.288/05 ao Projeto de Lei nº 4.345/04." | ||||||||||||||||||||||
| 17/10/2005 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
| 27/10/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL-5806/2005. | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL-5288/2005. | ||||||||||||||||||||||
| 28/10/2005 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM) | ||||||||||||||||||||||
| 17/11/2005 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM), pela aprovação deste, e dos PL's 5288/2005 e 5806/2005, apensados, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 18/11/2005 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2005) | ||||||||||||||||||||||
| 29/11/2005 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL-6529/2006, que determina a mudança de regime de tramitação da matéria para Prioridade. | ||||||||||||||||||||||
| 01/02/2006 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM) | ||||||||||||||||||||||
| 23/05/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL-7007/2006. | ||||||||||||||||||||||
| 06/06/2006 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | pela rejeição deste, dos PL's 5.806/2005 e 7.007/2006, apensados, e pela aprovação dos PL's 6.529/2006 e 5.288/2005, apensados, com substitutivo, com Complementação de Voto. | ||||||||||||||||||||||
| 07/06/2006 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 25/2006 CDEIC, pelo Dep. Lupércio Ramos, que "propõe a inclusão extra-pauta do PL 4345/2004" | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento do Sr. Lupércio Ramos que inclusão extra-pauta do PL 4345/2004 | ||||||||||||||||||||||
| 07/06/2006 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo, Jorge Boeira, Ronaldo Dimas e Sandro Mabel. | ||||||||||||||||||||||
| 07/06/2006 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento do Sr. Lupércio Ramos que propõe a inclusão extra-pauta do PL 4345/2004 | ||||||||||||||||||||||
| 08/06/2006 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução de Vista (Dep. André Figueiredo, Dep. Jorge Boeira, Dep. Ronaldo Dimas e Dep. Sandro Mabel). | ||||||||||||||||||||||
| 12/07/2006 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM), Dep. Gerson Gabrielli (PFL-BA), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP) e Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM), pela rejeição deste, e do PL 7007/2006, apensado, e pela aprovação dos PL's 6529/2006, 5288/2005 e 5806/2005, apensados, na forma do substitutivo apresentado. | ||||||||||||||||||||||
| 12/07/2006 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 26/2006 CDEIC, pelo Dep. Gerson Gabrielli, que "propõe a inversão de pauta, para apreciação do Projeto de Lei nº 4345/2004" | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento do Sr. Gerson Gabrielli que requer inversão de pauta, para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4345/2004 | ||||||||||||||||||||||
| 12/07/2006 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto | ||||||||||||||||||||||
| 12/07/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6529/2006, PL-5806/2005, PL-5288/2005, PL-7007/2006 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
| 13/07/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB) | ||||||||||||||||||||||
| 14/07/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2006) | ||||||||||||||||||||||
| 18/07/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 19/07/06, PÁG 36826 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 04/09/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 03/10/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO) | ||||||||||||||||||||||
| 05/10/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 6529/2006, do PL 5288/2005, do PL 5806/2005 e do PL 7007/2006, apensados. | ||||||||||||||||||||||
| 09/10/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 17:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
| 11/10/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/10/06, PÁG 46868 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
| 13/10/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Contrários quanto ao Mérito. | ||||||||||||||||||||||
| 16/10/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2006). Projetos de Lei nºs. 4.345/04, principal, e 7.007, apensado, com pareceres contrários. Projetos de Lei nºs 5.288/05, 5.806/05 e 6.529/06, apensados, com pareceres favoráveis. | ||||||||||||||||||||||
| 31/10/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| 01/11/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação dos PL's nºs 5288/05, 5806/05 e 6529/06, em face do arquivamento deste. O PL 5.288/05 passa a ser o principal nos termos do parecer da CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD. | ||||||||||||||||||||||
| 28/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 377, DE 2007, pelo Deputado(a) Airton Roveda, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
| 02/04/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER | ||||||||||||||||||||||
| 20/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-377/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 21 04 07 PAG 18256 COL 01 |
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