PL 4345/2004

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Osório Adriano - PFL/DF

03/11/2004

Ementa

Altera o inciso I do art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Explicação da Ementa

Acrescenta o instrumento original de transformação societária, alteração de capital, incorporação, cisão e fusão para fins de andamento do processo de pedido de arquivamento ou extinção das empresas.

Indexação

Alteração, Lei de Registro Público de Empresas Mercantis, solicitação, pedido, extinção, arquivamento, documentação, sociedade, inclusão, instrumento público, transformação, regime jurídico, capital social, incorporação, cisão, fusão, empresa, baixa, extinção, exigência, certidão, Junta Comercial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/11/2004

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Apensados

Apensados ao PL 4345/2004 (1)

PL 7007/2006

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/11/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Osório Adriano (PFL-DF).

05/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

11/11/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

11/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/11/2004 PAG 48576 COL 01.

16/11/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Lupércio Ramos (PPS-AM)

17/11/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/11/2004

29/11/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

06/09/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3241/2005, pelo Dep. Romeu Queiroz-Pres. da CDEIC, que "requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.288/05 ao Projeto de Lei nº 4.345/04."

17/10/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM), pela rejeição.

27/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5806/2005.

•

Apense-se a este o PL-5288/2005.

28/10/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM)

17/11/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM), pela aprovação deste, e dos PL's 5288/2005 e 5806/2005, apensados, com substitutivo.

18/11/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2005)

29/11/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6529/2006, que determina a mudança de regime de tramitação da matéria para Prioridade.

01/02/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM)

23/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7007/2006.

06/06/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

pela rejeição deste, dos PL's 5.806/2005 e 7.007/2006, apensados, e pela aprovação dos PL's 6.529/2006 e 5.288/2005, apensados, com substitutivo, com Complementação de Voto.

07/06/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do REQ 25/2006 CDEIC, pelo Dep. Lupércio Ramos, que "propõe a inclusão extra-pauta do PL 4345/2004"

•

Aprovado requerimento do Sr. Lupércio Ramos que inclusão extra-pauta do PL 4345/2004

07/06/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo, Jorge Boeira, Ronaldo Dimas e Sandro Mabel.

07/06/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Aprovado requerimento do Sr. Lupércio Ramos que propõe a inclusão extra-pauta do PL 4345/2004

08/06/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolução de Vista (Dep. André Figueiredo, Dep. Jorge Boeira, Dep. Ronaldo Dimas e Dep. Sandro Mabel).

12/07/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM), Dep. Gerson Gabrielli (PFL-BA), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP) e Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM), pela rejeição deste, e do PL 7007/2006, apensado, e pela aprovação dos PL's 6529/2006, 5288/2005 e 5806/2005, apensados, na forma do substitutivo apresentado.

12/07/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do REQ 26/2006 CDEIC, pelo Dep. Gerson Gabrielli, que "propõe a inversão de pauta, para apreciação do Projeto de Lei nº 4345/2004"

•

Aprovado requerimento do Sr. Gerson Gabrielli que requer inversão de pauta, para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4345/2004

12/07/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

12/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6529/2006, PL-5806/2005, PL-5288/2005, PL-7007/2006 apensadas.

13/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)

14/07/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2006)

18/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 19/07/06, PÁG 36826 COL 01, Letra A.

04/09/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO)

05/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 6529/2006, do PL 5288/2005, do PL 5806/2005 e do PL 7007/2006, apensados.

09/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 17:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

11/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/10/06, PÁG 46868 COL 01, Letra B.

13/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Contrários quanto ao Mérito.

16/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeitos a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2006). Projetos de Lei nºs. 4.345/04, principal, e 7.007, apensado, com pareceres contrários. Projetos de Lei nºs 5.288/05, 5.806/05 e 6.529/06, apensados, com pareceres favoráveis.

31/10/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

01/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos PL's nºs 5288/05, 5806/05 e 6529/06, em face do arquivamento deste. O PL 5.288/05 passa a ser o principal nos termos do parecer da CCJC.

•

Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 377, DE 2007, pelo Deputado(a) Airton Roveda, que solicita o desarquivamento de proposição.

02/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-377/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18256 COL 01

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4345/2004 Emendas apresentadas

PL 4345/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/11/2004

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

PL 4345/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 4345/2004

Parecer do Relator

05/10/2006

Sandro Mabel

PAR 1 CCJC => PL 4345/2004

Parecer de Comissão

09/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 6529/2006, do PL 5288/2005, do PL 5806/2005 e do PL 7007/2006, apensados.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 4345/2004

Parecer do Relator

17/10/2005

Lupércio Ramos

Parecer do Relator, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM), pela rejeição.

CVO 1 CDEICS => PL 4345/2004

Complementação de Voto

06/06/2006

Lupércio Ramos

pela rejeição deste, dos PL's 5.806/2005 e 7.007/2006, apensados, e pela aprovação dos PL's 6.529/2006 e 5.288/2005, apensados, com substitutivo, com Complementação de Voto.

SBT 1 CDEICS => PL 4345/2004

Substitutivo

12/07/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, e dá outras providências.

PAR 1 CDEICS => PL 4345/2004

Parecer de Comissão

12/07/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lupércio Ramos (PMDB-AM), pela rejeição deste, e do PL 7007/2006, apensado, e pela aprovação dos PL's nºs 6529/2006, 5288/2005, e 5806/2005, apensados, na forma do substitutivo apresentado.

CVO 2 CDEICS => PL 4345/2004

Complementação de Voto

12/07/2006

Lupércio Ramos

PL 4345/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 25/2006 CDEICS => PL 4345/2004

Requerimento

07/06/2006

Lupércio Ramos

propõe a inclusão extra-pauta do PL 4345/2004

REQ 26/2006 CDEICS => PL 4345/2004

Requerimento

12/07/2006

Gerson Gabrielli

Propõe a inversão de pauta, para apreciação do Projeto de Lei nº 4345/2004

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3241/2005 => PL 4345/2004

Requerimento de Apensação

06/09/2005

Romeu Queiroz-Pres. da CDEIC

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.288/05 ao Projeto de Lei nº 4.345/04.

REQ 3258/2005 => PL 4345/2004

Requerimento de Apensação

14/09/2005

Romeu Queiroz - Presidente da CDEIC

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.806/05 ao Projeto de Lei nº 4.345/04.