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PL 4341/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4220/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onyx Lorenzoni - PFL/RS 27/10/2004
Ementa
Altera o § 1º do Art. 35 da Lei nº 10.826, de 2003,  que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências."
Explicação da Ementa
Prorroga para o primeiro domingo de outubro de 2006 o prazo para a realização do referendo popular para aprovação da proibição de comercialização de arma de fogo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/12/2005 Decisão da Presidência: Tendo em vista a realização do referendo previsto no § 1º do art. 35 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, declaro a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4.220/04, 4.341/04, 4.758/05 e 4.979/05, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno. Publique-se.
DCD 09 12 05 PÁG 60342 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 4341/2004 (2)
PL 4758/2005; PL 4979/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/10/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Onyx Lorenzoni (PFL-RS).
05/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a(o) PL-4220/2004
10/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/11/2004  PAG 48314 COL 01.
28/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4758/2005.
15/03/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2609/2005, pelo Dep. Onyx Lorenzoni
06/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4979/2005.
29/06/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 3048/2005, pelo Dep. Onyx Lorenzoni e outros
08/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência: Tendo em vista a realização do referendo previsto no § 1º do art. 35 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que Dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, declaro a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4.220/04, 4.341/04, 4.758/05 e 4.979/05, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno. Publique-se.
DCD 09 12 05 PÁG 60342 COL 01.
12/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2005).
20/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
07/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".