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REC 149/2004 => PEC 224/2003
Recurso contra Inadmissibilidade de PEC (Art. 202, § 1º do RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 224/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Pinheiro - PT/BA 27/10/2004
Ementa
Conforme o disposto no artigo 58, §2° combinado com o artigo 202, §  1º do Regimento Interno, apresentamos o presente RECURSO, para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 224/2003, que "Acrescenta, no ato das disposições constitucionais transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências ".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento 2949/2005, do Dep. Walter Pinheiro, que requer a retirada deste Recurso.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/10/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Inadissibilidade de PEC (Art. 202, § 1º do RICD) pelo Dep. Walter Pinheiro
21/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP.
21/12/2004 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
Encaminhado à CCP.
30/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004.
DCD 31/12/04 PAG 58167 COL 01.
08/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva, REQ 2949/2005, pelo Dep. Walter Pinheiro
13/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento 2949/2005, do Dep. Walter Pinheiro, que requer a retirada deste Recurso.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 149/2004 => PEC 224/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/12/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
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REC 149/2004 => PEC 224/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2949/2005 => REC 149/2004 => PEC 224/2003 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva 08/06/2005 Walter Pinheiro Requer a retirada de tramitação do Recurso interposto em relação ao parecer pela inadmissibilidade da PEC nº 224, de autoria do Deputado Walter Pinheiro