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PL 4317/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 183/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Marina Silva - PT/AC 19/03/2001
Ementa
Altera o caput do art. 164 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a nova composição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Inclui representantes das empresas e de seus empregados que prestem serviços para a empresa que as  contratou.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), composição, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), representante, empregado, empresa de prestação de serviço, contratação, empresa, terceirização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/03/2001 Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 678/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Apensados
Apensados ao PL 4317/2001 (6)
PL 5186/2001 (1), PL 469/2011; PL 2939/2008; PL 4462/2012; PL 7206/2014; PL 7772/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Marina Silva
21/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
21/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial.
DCD 22 03 01 PÁG 06368 COL 01.
27/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebido pela CTASP
24/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5186/2001.(DESPACHO INICIAL)
11/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator: Dep. Medeiros
15/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Medeiros, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5186/2001, apensado.
30/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
08/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/02/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Milton Cardias
05/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Milton Cardias, pela aprovação deste, e do PL 5186/2001, apensado, com substitutivo.
10/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
22/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Sandro Mabel.
08/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução de Vista (Dep. Sandro Mabel).
05/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Milton Cardias
26/06/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer Reformulado, Dep. Milton Cardias, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 5186/2001, apensado, com substitutivo.
05/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)
06/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2007)
14/03/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Mauro Nazif
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação deste e do PL 5186/2001, apensado, com substitutivo.
18/04/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2007)
02/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a pedido do Relator.
23/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a pedido do Deputado Sandro Mabel.
19/03/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2939/2008.
26/03/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), para manifestar-se sobre o PL 2939/2008, apensado.
30/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Proposição devolvida em razão do final da legislatura
23/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Eros Biondini (PTB-MG)
24/03/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
12/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2488/2011, pelo Deputado Eros Biondini (PTB-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.024, de 2008, que tramita apensado ao Projeto de Lei nº 4.317, de 2001".
03/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
11/08/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
23/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 2.488/2011, conforme despacho com o seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.488/2011, Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.024/2008 do Projeto de Lei n. 5.186/2008, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 4.317/2001. Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.024/2008 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e altere-se o Regime de Tramitação para Ordinário. Publique-se. Oficie-se.
DCD do dia 24/08/11 PÁG 44305 COL 02.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 3.024/2011: CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Regime de tramitação: Ordinário]."
15/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4462/2012.
11/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7206/2014.
11/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7772/2014.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7772/2014.
26/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
• Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)
15/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste e dos PLs Nºs 2939/08, 5186/01, 4462/12, 7206/14, 7772/14 e 469/11, apensados.
21/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Leonardo Monteiro.
28/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 30/10/15 PÁG 300 COL 01, Letra A.
03/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 04/11/2015).
12/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD 14/11/15 PAG 81 COL 01.
24/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 678/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4317/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/03/2001 Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4317/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 4317/2001 Parecer do Relator 04/04/2003 Milton Cardias Parecer do Relator, Dep. Milton Cardias, pela aprovação deste, e do PL 5186/2001, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 4317/2001 Substitutivo 09/04/2003 Milton Cardias Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a constituição e composição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA.
VTS 1 CTASP => PL 4317/2001 Voto em Separado 22/05/2003 Sandro Mabel Altera o caput do art. 164 da consolidação  das leis do trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
PRR 1 CTASP => PL 4317/2001 Parecer Reformulado 26/06/2003 Milton Cardias Parecer Reformulado, Dep. Milton Cardias, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 5186/2001, apensado, com substitutivo.
PRL 2 CTASP => PL 4317/2001 Parecer do Relator 16/04/2007 Mauro Nazif Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação deste e do PL 5186/2001, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CTASP => PL 4317/2001 Substitutivo 16/04/2007 Mauro Nazif Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a constituição e composição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA.
PRL 3 CTASP => PL 4317/2001 Parecer do Relator 15/05/2015 Jorge Côrte Real Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste e dos PLs Nºs 2939/08, 5186/01, 4462/12, 7206/14, 7772/14 e 469/11, apensados.
PAR 1 CTASP => PL 4317/2001 Parecer de Comissão 21/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Leonardo Monteiro..
Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste e dos PLs Nºs 2939/08, 5186/01, 4462/12, 7206/14, 7772/14 e 469/11, apensados.
PL 4317/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2488/2011 => PL 4317/2001 Requerimento de Desapensação 13/07/2011 Eros Biondini Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.024, de 2008, que tramita apensado ao Projeto de Lei nº 4.317, de 2001.