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PLP 187/2001
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 177/2001
Origem: MSC 220/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/03/2001
Ementa
Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista no art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa
Regulamentando a Emenda Constitucional nº 31, de 2000, que cria o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, incluindo como beneficiário dos recursos do fundo as pessoas ou famílias com menor renda individual ou familiar "per capita" e as populações de municípios e localidades isoladas ou integrantes de regiões metropolitanas que apresentem condições de vida desfavoráveis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2001 Apense-se ao PLP-177/2001.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2001 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO PLP 177/01, PRINCIPAL. DCD 24 05 01 PÁG 23547 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo  EF
DCD 21 03 01, PÁG  6063, COL. 01.
20/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PLP-177/2001.
21/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhada à CCP.
21/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Apensação desta ao PLP-177/2001
22/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• abertura de prazo para emendas
28/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento de prazo para recebimento de emendas
• APRESENTAÇÃO DE NOVE EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 E 06, PELO DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS; 02, 07, 08 E 09, PELO DEP PROFESSOR LUIZINHO; 03 E 04, PELA DEP TELMA DE SOUZA; E 05, PELA DEP LUIZA ERUNDINA.
03/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação de requerimento solicitando urgência para este nos termos do art. 155, RI - Inocêncio Oliveira/PFL; Odelmo Leão - PPB; Geddel Vieira Lima - PMDB; Jutahy Junior - PSDB; Rubens Bueno - PDT/PPS.
04/04/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 16/2001, pelo Sen. Líderes, que "iV - Requerimento de Srs. Líderes, solicitando, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 187, de 2001, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista no art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
23/05/2001 Plenário (PLEN)
• PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO PLP 177/01, PRINCIPAL. DCD 24 05 01 PÁG 23547 COL 01.