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PLP 187/2001
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 177/2001
Origem: MSC 220/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 20/03/2001
Ementa
Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista no art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa
Regulamentando a Emenda Constitucional nº 31, de 2000, que cria o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, incluindo como beneficiário dos recursos do fundo as pessoas ou famílias com menor renda individual ou familiar "per capita" e as populações de municípios e localidades isoladas ou integrantes de regiões metropolitanas que apresentem condições de vida desfavoráveis.
Indexação
Regulamentação, Emenda Constitucional, Constituição Federal, Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, aplicação de recursos, subsistência, beneficiário, família, população carente, suplementação, nutrição, habitação, saúde, educação, reforço, renda familiar, criação, Conselho Consultivo, acompanhamento, membros, representação, sociedade civil, competência, órgão gestor, coordenação, política, seleção, programa, financiamento, órgão executor, funcionamento, publicidade, uso publico, verba.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/2001 Apense-se ao PLP-177/2001.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2001 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO PLP 177/01, PRINCIPAL. DCD 24 05 01 PÁG 23547 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo  EF
DCD 21 03 01, PÁG  6063, COL. 01.
20/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PLP-177/2001.
21/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhada à CCP.
21/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação desta ao PLP-177/2001
22/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
abertura de prazo para emendas
28/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento de prazo para recebimento de emendas
APRESENTAÇÃO DE NOVE EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 E 06, PELO DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS; 02, 07, 08 E 09, PELO DEP PROFESSOR LUIZINHO; 03 E 04, PELA DEP TELMA DE SOUZA; E 05, PELA DEP LUIZA ERUNDINA.
03/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação de requerimento solicitando urgência para este nos termos do art. 155, RI - Inocêncio Oliveira/PFL; Odelmo Leão - PPB; Geddel Vieira Lima - PMDB; Jutahy Junior - PSDB; Rubens Bueno - PDT/PPS.
04/04/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 16/2001, pelo Sen. Líderes, que "iV - Requerimento de Srs. Líderes, solicitando, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 187, de 2001, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista no art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
23/05/2001 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO PLP 177/01, PRINCIPAL. DCD 24 05 01 PÁG 23547 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 187/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/2001 Apense-se ao PLP-177/2001.
PLP 187/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 16/2001 => PLP 187/2001 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 04/04/2001 Líderes IV - Requerimento de Srs. Líderes, solicitando, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 187, de 2001, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista no art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.