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PL 4335/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Ann Pontes - PMDB/PA |
27/10/2004 |
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Ementa |
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Revoga o § 1º do art. 26 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que exige nova concorrência para a subconcessão de serviços públicos. |
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Explicação da Ementa |
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Extingue a exigência de nova concorrência para a outorga de subconcessão, dependendo esta apenas de autorização expressa do Poder Concedente. |
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Indexação |
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Alteração, Lei das Concessões de Serviços Publicos, revogação, obrigatoriedade, realização, licitação, concorrência pública, subconcessão. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/11/2004 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/10/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Ann Pontes (PMDB-PA). |
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05/11/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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11/11/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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11/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/11/2004 PÁG 48573 COL 02. |
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17/11/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) |
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19/11/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/11/2004 |
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30/11/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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06/04/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação. |
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04/05/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Vista ao Deputado Pedro Henry. |
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09/05/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo de vista encerrado. |
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15/06/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Dra. Clair, Tarcísio Zimmermann e Vicentinho, apresentou voto em separado a Deputada Dra. Clair |
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27/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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28/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 29/06/05 PÁG 29554 COL 01, Letra A. |
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07/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP) |
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08/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/07/2005 |
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15/07/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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15/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Edna Macedo |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela inconstitucionalidade. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 251 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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28/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4335/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/11/2004 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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PL 4335/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 4335/2004 |
Parecer do Relator |
15/12/2006 |
Edna Macedo |
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Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela inconstitucionalidade. |
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CTASP => PL 4335/2004 |
Parecer do Relator |
06/04/2005 |
Vanessa Grazziotin |
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Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação. |
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VTS 1 CTASP => PL 4335/2004 |
Voto em Separado |
31/05/2005 |
Dra. Clair |
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Revoga o § 1º do art. 26 da Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que exige nova concorrência para a subconcessão de serviços públicos. |
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PAR 1 CTASP => PL 4335/2004 |
Parecer de Comissão |
15/06/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Dra. Clair, Tarcísio Zimmermann e Vicentinho, apresentou voto em separado a Deputada Dra. Clair.
Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação. |
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