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PDC 1392/2004 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 267/2007 |
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Origem: |
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MSC 261/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
26/10/2004 |
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Ementa |
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Aprova o texto da Convenção nº 178, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho de Trabalhadores Marítimos, bem como a Recomendação nº 185, da OIT, ambas assinadas em Genebra, em 22 de outubro de 1996. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, convenção, inspeção,condições de vida, condições de trabalho, marinheiro, complementação, recomendação, (OIT), designação, inspetor, assinatura, cidade, Genebra, país estrangeiro, Suíça. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/11/2004 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 267/2007. DOU 05 10 07 PÁG 04 COL 02.
DCD de 05 10 07 PÁG 52159 COL 01 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/10/2004 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1392/04, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
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10/11/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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11/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/11/04, PÁG 48578 COL 01. |
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11/11/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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11/11/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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17/11/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Lúcia Braga (PT-PB) |
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23/02/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Lúcia Braga (S.PART.-PB), pela aprovação. |
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03/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS) |
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21/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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22/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS) |
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07/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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14/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS) |
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18/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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04/05/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade do Parecer da Relatora, Dep. Lúcia Braga (S.PART.-PB), pela aprovação. |
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05/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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16/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhados à publicação. Pareceres das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 17/05/05 PAG 18629 COL 02 Letra A. |
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21/03/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. |
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22/03/2006 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. |
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22/03/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. |
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23/03/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. |
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28/03/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 278/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 29/03/06 PÁG 15699 COL 01. |
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29/03/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 279/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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06/04/2006 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). |
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10/04/2006 |
Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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11/04/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
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|
• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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12/04/2006 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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|
• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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19/04/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. |
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20/04/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Cancelada a Ordem do Dia. |
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25/04/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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|
• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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23/11/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.392, de 2004. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 1.392-B/04).
DCD de 24/11/06 PÁG 52032 COL 01. |
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06/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 582/06/PS-GSE. |
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04/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 267/2007. DOU 05 10 07 PÁG 04 COL 02.
DCD de 05 10 07 PÁG 52159 COL 01 |
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|
09/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1384/07 (SF) encaminhando texto promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 1392/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
|
|
10/11/2004 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
|
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|
PDC 1392/2004 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PDC 1392/2004 |
Parecer do Relator |
18/04/2005 |
Nelson Trad |
|
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PDC 1392/2004 |
Parecer de Comissão |
05/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PDC 1392/2004 |
Parecer do Relator |
23/02/2005 |
Lúcia Braga |
|
Parecer da Relatora, Dep. Lúcia Braga (S.PART.-PB), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CTASP => PDC 1392/2004 |
Parecer de Comissão |
04/05/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Lúcia Braga (S.PART.-PB), pela aprovação. |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PDC 1392/2004 |
Redação Final |
23/11/2006 |
Nelson Trad |
|
Redacao Final |
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