Imprimir

PL 4319/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Heleno - PP/RJ 26/10/2004
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos meios de comunicação de massa que exploram a imagem visual e sonora, disponibilizar em seus anúncios, alguma forma de contato audível que facilite o acesso aos deficientes visuais às informações, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/11/2004 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/10/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Dr. Heleno
05/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
09/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2004 PÁG 47182 COL 02.
10/11/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
05/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designada Relatora, Dep. Mariângela Duarte (PT-SP)
06/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006)
20/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Parecer da Relatora, Dep. Mariângela Duarte (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
14/07/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2006)
04/09/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 250 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER