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PRL 1 CCJC => PL 1767/2003
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1767/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Pimentel - PT/CE 22/10/2004
Ementa
Fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
22/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Pimentel
Fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências