PL 4307/2004

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem:

PLS 107/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - PPS/RR

22/10/2004

Ementa

Dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

Indexação

Concessão, isenção, taxas, emolumentos, emissão, passaporte, viagem, idoso.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/03/2018

Defiro o Requerimento n. 8.144/2018, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 4.307/2004, 751/2011 e 8.344/2017, e ao Projeto de Lei n. 3.570/2015, que encabeça o bloco a que pertence o Projeto de Lei n 8.586/2017, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 4.307/2004: À CSSF, à CIDOSO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: Prioridade.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/03/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão

Apensados

Apensados ao PL 4307/2004 (2)

PL 9040/2017; PL 1108/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

07/08/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), pela aprovação deste, e do PL 9040/2017, apensado, com substitutivo.

14/08/2018 03:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado, por unanimidade, o parecer do relator, Deputado Gilberto Nascimento (PSC -SP).

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

22/10/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti

29/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

05/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

05/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/11/2004 PÁG 47023 COL 01.

17/03/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Manato (PDT-ES)

25/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Manato (PDT-ES), pela aprovação.

21/09/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Dr. Rosinha.

23/09/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

21/06/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Rejeitado o Parecer

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)

•

Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Manato

28/06/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

28/06/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

28/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

12/07/2006

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

28/06/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha

•

Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

08/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

15/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

29/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Vignatti.

03/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

17/03/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

27/03/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha

•

Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

09/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a pedido do relator.

16/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

15/10/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 16/10/14, PÁG 114 COL 01, Letra A.

24/03/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

17/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)

28/03/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

12/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)

08/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

10/08/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)

24/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/05/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ)

05/07/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 332/2017, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), que: "Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.307, de 2004, que dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de 65 anos".

06/07/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado ao Min Fazenda.

19/10/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator.

21/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9040/2017.

28/02/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8144/2018, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que: "Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Cidoso)".

21/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

21/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Memo nº 30/2018 - COPER, solicitando a devolução deste.

05/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

05/04/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Recebimento pela CIDOSO, com a proposição PL-9040/2017 apensada.

12/04/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP)

07/08/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), pela aprovação deste, e do PL 9040/2017, apensado, com substitutivo.

14/08/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 12:00 Reunião

•

Aprovado, por unanimidade, o parecer do relator, Deputado Gilberto Nascimento (PSC -SP).

23/08/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-9040/2017 apensada.

24/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado no DCD de 25/08/18 PÁG 165 COL 01., Letra B.

27/03/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)

28/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1108/2019.

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4307/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/10/2004

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

21/03/2018

PL 4307/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 4307/2004

Parecer do Relator

28/06/2007

Eduardo Cunha

Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

PRL 2 CFT => PL 4307/2004

Parecer do Relator

27/03/2008

Eduardo Cunha

Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CIDOSO => PL 4307/2004

Parecer do Relator

07/08/2018

Gilberto Nascimento

Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), pela aprovação deste, e do PL 9040/2017, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CIDOSO => PL 4307/2004

Substitutivo

07/08/2018

Gilberto Nascimento

PAR 1 CIDOSO => PL 4307/2004

Parecer de Comissão

14/08/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

Aprovado, por unanimidade, o parecer do relator, Deputado Gilberto Nascimento (PSC -SP).
.
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), pela aprovação deste, e do PL 9040/2017, apensado, com substitutivo.

SBT-A 1 CIDOSO => PL 4307/2004

Substitutivo adotado pela Comissão

23/08/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

Dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de 60 (sessenta) anos.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CSSF => PL 4307/2004

Voto em Separado

25/05/2005

Manato

Parecer do Relator, Dep. Manato (PDT-ES), pela aprovação.

PRV 1 CSSF => PL 4307/2004

Parecer Vencedor

21/06/2006

Dr. Rosinha

Parecer Vencedor, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição.

PAR 1 CSSF => PL 4307/2004

Parecer de Comissão

21/06/2006

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Manato.
Parecer Vencedor, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição.

PL 4307/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 332/2017 CFT => PL 4307/2004

Requerimento

05/07/2017

Miro Teixeira

Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.307, de 2004, que dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de 65 anos.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 8144/2018 => PL 4307/2004

Requerimento de Redistribuição

28/02/2018

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Cidoso).