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PL 4315/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Glycon Terra Pinto - PMDB/MG 15/03/2001
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
Explicação da Ementa
Dispõe que nas vias públicas de trânsito rápido, o excesso de velocidade comprovado por radar eletrônico móvel só será penalizado com multa quando o veículo infrator trafegar  a uma velocidade superior a 80 (oitenta) quilômetros por hora.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/03/2001 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61063 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/03/2001 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Glycon Terra Pinto (PMDB - MG)
19/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
• Encaminhado à CCP
26/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CVT
30/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebido pela CVT
18/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator: Dep. Ary Kara
22/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/05/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/06/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Ary Kara, pela rejeição deste.
03/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de Pauta pelo Relator
10/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação do parecer da CVT, pela rejeição.
PL 4315-A/01.
11/10/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 156/2001-CVT.
15/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
24/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 11/10/01, Letra A, Encerramento.
• Encaminhada à publicação.
29/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, parágrafo primeiro (05 sessões) de: 29 a 06 11 01.
DCD 27 10 01 Pág 53827 Col 01.
07/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
19/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 29 11 01 Pág 61063 Col 01.