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VTS 3 CCJC => PL 7077/2002
Voto em Separado
Acessória de:
PL 7077/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes Landim - PTB/PI 21/10/2004
Ementa
Acrescenta o Título VII-A da CLT e institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Paes Landim
Tramitação
Data Andamento
21/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Paes Landim