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PRL 1 CCJC => PL 1523/2003
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1523/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Eduardo Cardozo - PT/SP 21/10/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela inconstitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
21/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Eduardo Cardozo
Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela inconstitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.