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PL 4296/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3889/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pastor Francisco Olímpio - PSB/PE

21/10/2004

Ementa

Suprime o inciso  II do artigo 37  da Lei  nº 8.245,  de  18  de  outubro  de  1991.

Explicação da Ementa

Suprime a exigência de fiador no contrato de locação de imóvel.

Indexação

Alteração, Lei do Inquilinato, supressão, dispositivos, exigência, locatário, fiador, fiança, garantia, contrato, locação, aluguel, imóvel.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/10/2004

Apense-se a(o) PL-3889/2004

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/10/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE).

29/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a(o) PL-3889/2004

09/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2004 PÁG 47169 CPL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 250 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4296/2004    Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/10/2004

Apense-se a(o) PL-3889/2004