Imprimir

PL 4303/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nair Xavier Lobo - PMDB/GO 15/03/2001
Ementa
Dispõe sobre a proibição da importação, comercialização, reprodução e veiculação de filmes, fotos, espetáculos ou qualquer outro meio de comunicação em que sejam exibidas cenas de sexo explícito, sem que se faça uso de preservativos.
Indexação
Proibição, importação, comercialização, reprodução, divulgação, publicidade, filme, fotografia, espetáculo público, televisão, cinema, exibição, sexo, pornografia, inexistência, utilização, preservativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/03/2001 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/03/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB - GO)
19/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhado à CCP
07/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CSSF
07/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebido pela CSSF
09/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator: Dep. Darcísio Perondi
11/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
18/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi, pela aprovação.
13/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi, pela aprovação.
13/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
18/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação.
18/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
30/01/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
19/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 21/12/01, Letra A, Parcial.
20/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
21/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Geovan Freitas
04/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Parecer do Vencedor, Dep. Marcos Rolim, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito pela rejeição.
12/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
25/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista ao Deputado Fernando Coruja.
25/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Fernando Coruja).
06/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Geovan Freitas, Gilmar Machado e Átila Lira
Designado Relator, Dep. Marcos Rolim
30/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
14/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
14/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
06/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 07/12/02, Letra B.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4303/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/03/2001 Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 4303/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRV 1 CCJC => PL 4303/2001 Parecer Vencedor 04/04/2002 Marcos Rolim Parecer do Vencedor, Dep. Marcos Rolim, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito pela rejeição.
VTS 1 CCJC => PL 4303/2001 Voto em Separado 14/06/2002 Geovan Freitas Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJR => PL 4303/2001 Parecer de Comissão 30/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado  por Unanimidadeo Parecer  Vencedor.
Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4303/2001 Parecer do Relator 13/12/2001 Darcísio Perondi Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi, pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 4303/2001 Parecer de Comissão 06/08/2002 Comissão de Seguridade Social e Família