PL 4302/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcos Rolim - PT/RS

15/03/2001

Ementa

Estabelece medidas de prevenção à tortura e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Exige que os hospitais de emergência designem profissional de saúde encarregado de atender as vítimas de tortura com objetivo de produzir prontuário detalhado do paciente que poderá ter valor probatório de perícia.

Indexação

Obrigatoriedade, hospital, (SUS), hospital particular, designação, médico, emergência, atendimento, vítima, maus tratos, tortura, violência, avaliação, acompanhamento, assistência psicológica, descrição, prontuário, detalhamento, lesão corporal, equiparação, prova pericial, notificação, Ministério Público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/03/2001

Despacho à CSSF e CCJR - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Marcos Rolim (PT - RS)

19/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CSSF e CCJR - Artigo 24, II.

•

Encaminhado à CCP

10/05/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CSSF

10/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebido pela CSSF

18/06/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator: Dep. Henrique Fontana

21/06/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

29/06/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

17/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Guia 10

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4302/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

19/03/2001

Despacho à CSSF e CCJR - Artigo 24, II.